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Uma vez consumado o fato imponível do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos termos da Lei Municipal 11.106/01, a opção que não gera pagamento do tributo para a Fazenda Municipal
Das alternativas abaixo, em uma, ocorre a cobrança do IPTU, quando o proprietário ou o promitente comprador de um único imóvel no Município, no qual resida, desde que:
o valor venal, no mês de janeiro de cada exercício financeiro não ultrapasse a 50.000 (cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.
a área total construída não seja superior a 80,00 m²(oitenta metros quadrados) se a construção for horizontal.
o imóvel, de uso estritamente residencial, que seja proprietário o aposentado ou pensionista, onde resida.
o ex-combatente da revolução de 1932, que tenha lutado por São Paulo, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário, e nele resida.
os imóveis cedidos gratuitamente para uso da administração municipal direta, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.
A legislação municipal permite que a administração tributária conceda desconto especial para pagamento em cota única do IPTU, mediante atendimento das condições por ela estipuladas, ficando limitado a:
10%.(dez por cento) do valor nominal do tributo lançado.
12% (doze por cento) do valor nominal do tributo lançado.
11%(onze por cento) do valor nominal do tributo lançado.
15%(quinze por cento) do valor nominal do tributo lançado.
9% (nove por cento) do valor nominal do tributo lançado.
Os gastos líquidos com aposentados e pensionistas nos municípios com fundo de previdência, não poderão superar:
É vedada a transferência de servidor público municipal, exceto:
Segundo a lei municipal n.º 11.111/01, o lançamento do IPTU é efetuado:
O ITBI, em se tratando de imóvel rural, será(ão) cobrado(s), tendo como base:
50%, do valor declarado no ITR.
o valor venal das edificações existentes.
o valor da terra nua, somado aos das edificações, e dos bens semoventes.
o valor declarado no IPTU.
o valor total do imóvel, constante da declaração do ITR.
De conformidade com a Lei Orgânica do município de Campinas, para se candidatar à vereância o cidadão deverá ter no mínimo:
Assinale a alternativa que complete a seguinte frase referente ao estágio probatório: " ______________ , 30 (trinta) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara informações sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação."
A lei municipal n.º 11.110/01 determina que, sobre o serviço de taxidermia, seja lançado o ISS. Desta forma, o lançamento será sobre:
o serviço de legalização de serviço de taxi.
o serviço de análise de pele humana.
o serviço para determinar o tipo de café.
o serviço de empalhação de animais.
o serviço para determinar a resistência de gelo.