Questões de Concurso sobre Município de Campinas

iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda foi exercida em desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Campinas.

proposta é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente de União e Estados.

matéria em questão não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, na medida em que a proposta submetida à deliberação da Câmara Municipal foi rejeitada.

emenda à Lei Orgânica, tendo sido a proposta aprovada, deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

proposta padece de vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito.

São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.

Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% por dia do vencimento ou remuneração.

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% por dia do vencimento ou remuneração.

a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo.

há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão.

a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo.

o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade.

caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário.

as matrizes das avaliações externas, levando em consideração experiências educativas anteriores.

as características e potencialidades das crianças, levando em consideração experiências educativas anteriores.

a fase de desenvolvimento da criança, não se propondo resolução de problemas ou atividades de reflexões e análises.

os interesses das crianças e portanto não podem ser pré-planejados.

os quadros de referência curricular por disciplinas.

a autoavaliação da Unidade Escolar feita de modo participativo com a liderança do Conselho Escolar.

o Planejamento Estratégico Situacional, liderado pelo diretor, responsável pela autoavaliação da Unidade Escolar.

o funcionamento da Comissão Própria de Avaliação, responsável por realizar a autoavaliação da Unidade Escolar.

o diagnóstico da Unidade Escolar realizado para o Projeto de Desenvolvimento Educacional − PDE Escola, que ocorre com ampla participação de todos os segmentos da comunidade.

a qualidade negociada com a comunidade escolar e o sistema de ensino associada aos Indicadores de Desenvolvimento da Educação Básica − IDEB.

o empreendimento não obterá as licenças ambientais, uma vez que a atividade econômica impactante (impactos negativos) é incompatível com esta categoria de unidade de conservação.

poderá ser instalado em área de várzea, sem restrições ou condicionantes, porquanto a várzea não possui proteção específica na APA do Município de Campinas.

o licenciamento ambiental será conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA-RIMA) independentemente dos impactos negativos gerados ao meio ambiente.

o licenciamento ambiental será conduzido por um Relatório Ambiental Preliminar (RAP) ou por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA-RIMA) a depender do grau de impacto negativo gerado.

o plano de resíduos sólidos deverá contemplar apenas a disposição do material em aterro sanitário, não havendo diretriz legal para se exigir a redução de sua produção, o reuso ou a reciclagem.

possui regramento estabelecido por resolução.

é considerado como área de reserva legal.

possui regramento estabelecido por portaria.

poderá ser implantado, mediante lei, como especialmente protegido, estabelecendo-se as restrições ao uso e ocupação desta área.

é considerado como unidade de conservação de proteção integral por força de lei.

A caracterização dos estágios sucessionais das fisionomias do Bioma Cerrado levará em consideração o levantamento histórico de uso e ocupação da área nos últimos 10 anos e o estudo da fauna silvestre com lista das espécies ocorrentes.

As fisionomias, em qualquer estágio de regeneração do Bioma Cerrado, perderão a sua classificação em caso de incêndio.

Verificada a existência de dois ou mais estágios de regeneração na mesma área objeto de análise, onde se constate a impossibilidade de individualização, será aplicado o critério correspondente ao estágio menos avançado.

Serão considerados, os diferentes estágios sucessionais de regeneração das fisionomias do campo cerrado e campo, classificados em inicial, médio e avançado, a serem detalhados em resolução da Secretaria do Meio Ambiente.

Serão considerados, os diferentes estágios sucessionais de regeneração das fisionomias do cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, classificados em inicial, médio e avançado, a serem detalhados em resolução da Secretaria do Meio Ambiente.

consolidar seu trabalho pela atuação específica dos profissionais da educação, e não daqueles que ignoram o conhecimento pedagógico necessário para a elaboração de um projeto educativo.

constituir-se numa forma de organização institucional dada por dois segmentos escolares: direção e equipe técnica, para funcionar de fato.

garantir a democracia plena na gestão financeira da unidade, naquilo em que ela tem autonomia em relação à receita e as despesas.

atuar colegiadamente, com a participação de toda a comunidade escolar, mas onde a direção da escola tem a responsabilidade de apresentar as alternativas para a resolução dos problemas da escola.

ser um órgão consultivo que atua com a participação democrática de pais, alunos e professores, mas mantém a decisão final sob responsabilidade da direção.

Coeficiente de aproveitamento.

Taxa de permeabilidade.

Gabarito.

Taxa de ocupação.

Uso Habitacional.

Uso Institucional.

Uso Misto.

Uso de Serviços.

O licenciamento para o empreendimento descrito só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração da Unidade.

Deverá o empreendedor destinar recursos não inferiores a 1% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

Há ofensa ao princípio da livre iniciativa por parte do Poder Público ao impor deveres aos administrados na implantação de empreendimento privado.

É incompatível com as normas ambientais a fixação do valor mínimo da compensação, fixado em percentual do custo total para a implantação do empreendimento.

Poderá o empreendedor comprometer os recursos da compensação ambiental na aquisição de bens e equipamentos permanentes para Área de Relevante Interesse Ecológico existente no Município

a alteração de lotação a pedido.

a licença médica ou para estudo ou missão de qualquer natureza.

a solicitação de férias.

a exoneração a pedido.

a realização de auto avaliação.

a diversidade sociocultural e o direito à igualdade e à diferença.

a visão urbanocêntrica, de raízes fincadas na ideologia desenvolvimentista de caráter urbanoindustrial, como necessariamente hegemônica.

o direito à igualdade e ao igualitarismo sem distinção do tipo campo-cidade e da produção da existência. A educação escolar é em si um processo universal e se não for desenvolvido do mesmo modo em todos os lugares e para todos, provoca desigualdade.

a visão urbanocêntrica excludente do campo como a que embasa as políticas educacionais brasileiras.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche e pré-escolar, a observância de princípios que possibilitem a igualdade de condições a que a mãe pleiteava. No caso apresentado, em que o aluno deverá cursar o Ensino Fundamental, cabe ao Estado assegurar aos educandos com necessidades educacionais especiais o acesso à e a permanência na escola.

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, mas, se não houver vagas, há a obrigatoriedade de transferi-lo para quaisquer escolas que possam lhe oferecer igualdade de ensino e garantir padrão de qualidade físico, material e profissional. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos da APM (Associação de Pais e Mestres).

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, que ofereçam salas individuais e professores especializados, que apenas observam o educando, sem grandes interferências no seu processo de ensino-aprendizagem, priorizando, assim, a independência e a autonomia. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual.

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se, obrigatoriamente, matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência e a unificação por série dos livros didáticos, permitindo, assim, que estes possam ser reutilizados por vários anos consecutivos, principalmente pelos alunos carentes.

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder e certidão sobre os serviços da Dívida Pública.

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e para obtenção de certidão nas repartições públicas nos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e obtenção de certidões negativas de débitos tributários

Para obtenção de certidão nas repartições públicas para defesa de direito e petição à Administração Pública contra serviços prestados irregularmente

Para obtenção da certidão negativa de tributos imobiliários e pelo exercício de direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder.

sofrido pena de suspensão, faltar ao serviço até 20 dias.

sofrido advertência por escrito e oral.

sofrido advertência por escrito.

sofrido advertência verbal.

sofrido pena de suspensão, faltar ao serviço por mais de 30 dias.

só poderá ser promovido a partir do sexto mês.

só poderá ser promovido após 3 meses.

não poderá ser promovido.

não poderá ser dispensado.

poderá ser promovido, logo no primeiro mês, havendo verba para esse fim.

abandono de cargo.

aplicação irregular.

desobediência (falta de cumprimento dos deveres).

insubordinação grave em serviço.

incontinência pública e escandalosa.