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Questões de Concurso sobre Município de Campinas
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Considere as afirmações a seguir, referentes às Áreas Potenciais para Grandes Empreendimentos definidas no art. 28 do Plano Diretor Estratégico de Campinas.
I. Tais áreas foram instituídas com vistas a projetos de elevado padrão urbanístico que priorizem a qualidade do espaço público e contribuam para a dinamização do seu entorno.
II. As áreas não são listadas no Plano Diretor e serão indicadas e regulamentadas em lei específica, que estabelecerá parâmetros urbanísticos para essa classe de terrenos urbanos.
III. Sua ocupação deve contribuir para o atendimento à demanda de habitação de interesse social, porém não necessariamente todas as áreas terão previsão de uso habitacional.
IV. A elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança individualizados será substituída por uma análise dos efeitos urbanos desenvolvida para o conjunto das áreas.
São corretas as afirmações
A
I, II e III, somente.
B
II e IV, somente.
C
I e III, somente.
D
I, II, III e IV.
E
I, III e IV, somente.
Suponha que uma instituição financeira celebre contratos de arrendamento mercantil em moeda estrangeira e seja contribuinte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na emissão das notas fiscais e na consideração da base de cálculo do tributo, a instituição utiliza como prática a exclusão do Valor Residual Garantido (VRG), que corresponde ao valor mínimo pago caso a empresa arrendatária exerça a opção de compra do bem alienado. Com base na Lei Municipal no 12.392/2005 e no Decreto Municipal no 15.356/2005, assinale a alternativa correta.
A
O VGR não deve compor a base de cálculo do tributo, caso o seu recebimento pela instituição financeira seja eventual.
B
O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado para apuração da base de cálculo o valor da cotação relativo à data da celebração do contrato.
C
O valor da base de cálculo deve corresponder ao valor global do serviço, não autorizando a legislação que a Administração fixe um valor mínimo.
D
O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado o valor da cotação relativo ao último dia do mês em que ocorrido o fato gerador, ainda que o seu recebimento seja eventual.
E
Os contratos de arrendamento mercantil, de qualquer modalidade, quando celebrados por instituições financeiras, não estão sujeitos à incidência do ISS.
A Prefeitura de Campinas estuda opções para a implantação de um Loteamento de Interesse Social (LIS) Unifamiliar. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município permite a implantação desse tipo de empreendimento
A
em todas as zonas urbanas, com exceção da zona residencial ZR, de alto padrão.
B
em todas as zonas urbanas, desde que permitido o uso residencial.
C
somente nas zonas mistas.
D
em todas as zonas urbanas, com exceção das zonas de centralidade e das zonas de atividade econômica – ZCs e ZAEs.
E
em todas as zonas urbanas, com exceção das zonas de centralidade – ZCs.
Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal nº 1.399/55, é correto afirmar que
A
a responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.
B
a responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.
C
a responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
D
no caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos.
E
as cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.
O Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas prevê os tipos de Códigos de Conduta
A
deliberativos e administrativos.
B
imperativos e deliberativos.
C
objetivos e deontológicos.
D
constitutivos e objetivos.
E
imperativos e constitutivos.
Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o Decreto Municipal n° 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor.
A
O servidor que não obtiver conceito favorável à sua confirmação no estágio probatório, poderá apresentar defesa escrita diretamente ao Prefeito.
B
As licenças e os afastamentos legais previstos em lei municipal não suspenderão o cômputo do estágio probatório do servidor.
C
A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos, será composta de três servidores efetivos.
D
A avaliação probatória será realizada, semestralmente, durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão.
E
Os integrantes da Comissão Permanente de Avaliação Probatória terão direito à gratificação pela sua efetiva participação no órgão.
Os estudos do letramento, conforme Kleiman (2009a, apud Diretrizes Curriculares da Educação Básica para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Campinas), trazem para o contexto escolar os projetos de letramento que ressignificam as práticas de leitura e escrita no ambiente escolar. Segundo tais Diretrizes, um projeto de letramento
A
parte da escolha dos conteúdos mais adequados e da sequência em que serão abordados para, depois, chegar a questões da prática social, sempre com registros escritos das crianças.
B
considera quais os saberes requeridos nas práticas sociais que os alunos já possuem e o que lhes falta para participarem de práticas de leitura e escrita inseridas nos diferentes gêneros textuais.
C
tem como modelo curricular temas pertencentes ao currículo oficial, tais como saúde e meio ambiente, que são discutidos e dão origem a textos em que se resume o que foi aprendido.
D
surge de um problema de interesse da turma, encontrado no ambiente da escola ou da comunidade, e termina com a atuação das crianças na solução desse problema e transformação da realidade social.
E
origina-se de uma situação-problema do cotidiano das crianças, a qual as norteará a escolher os conteúdos e as atividades de leitura e de escrita que serão desenvolvidas.
A avaliação probatória é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão demonstrada no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório. Conforme o Decreto Municipal nº 15.514/2006, art. 6º, será suspenso o cômputo do estágio probatório no caso de
A
insubordinação à chefia imediata.
B
uso inadequado dos recursos públicos.
C
atrasos ou saídas injustificados.
D
pedido de alteração da unidade de lotação.
E
exercício de funções estranhas ao cargo.
Proprietário de imóvel localizado em área considerada de expansão urbana, em cuja extensão passa um riacho de cerca de 3 metros de largura, pretende realizar atividade de aquicultura nas margens do rio. Sobre a situação hipotética acima e considerando o que estabelece a legislação que protege a vegetação nativa:
A
A área que margeia o rio não pode ser considerada área de preservação permanente, vez que esta proteção se estende apenas aos imóveis situados em área rural.
B
Não é autorizada a promoção de nenhum tipo de atividade econômica se a propriedade onde se situar a área de preservação permanente tiver dimensão de até quinze módulos fiscais.
C
O proprietário é obrigado a manter as margens do rio vegetadas, com largura mínima de trinta metros, por tratar-se de área de preservação permanente, sendo que caso tenha havido a supressão da vegetação, deverá promover sua recomposição.
D
A área que margeia o rio é considerada como reserva legal e não pode ser utilizada para promoção de qualquer tipo de atividade econômica, ainda que mediante trabalho de agricultura familiar.
E
A área que margeia o rio é considerada área de preservação ambiental, sendo vedado o acesso de pessoas e animais para obtenção de água e para realização de atividades, ainda que de baixo impacto ambiental.
O Decreto nº 14.524, de 14 de novembro de 2003, do Município de Campinas, dispõe sobre os critérios e normas para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, estabelecendo que as Unidades Educacionais somente serão beneficiadas com o repasse de recursos financeiros se dispuserem de Unidades Executoras próprias. Com base no mencionado decreto, assinale a alternativa que contém uma entidade que pode ser classificada como Unidade Executora própria.
A
Contadoria.
B
Departamento de compras.
C
Controladoria.
D
Departamento de licitações.
E
Associação de Amigos da Escola.
Suponha que Carla, munícipe da cidade de Campinas, solicitou a expedição de uma Licença Ambiental Prévia (LP) para a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS). Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 18.705/2015, é correto afirmar que
A
caso seja expedida a Licença Ambiental Prévia, esta poderá ter seu prazo de validade prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 5 (cinco) anos.
B
a Licença Ambiental Prévia será deferida ainda que evidências indiquem que os futuros impactos não serão mitigados a ponto de evitar riscos ambientais significativos.
C
caso a SVDS negue a solicitação de Carla, a decisão de indeferimento e arquivamento deverá ser fundamentada, sendo prescindível a instrução da decisão com parecer técnico da SVDS.
D
se a SDVS expedir a Licença Ambiental Prévia (LP) requerida por Carla, a LP terá prazo de validade de 1 (um) a 5 (cinco) anos, definida discricionariamente pela Secretaria.
E
a Licença Ambiental Prévia (LP) autoriza o início das obras ou a implantação do empreendimento.
Segundo o Ministério da Saúde, o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente contra a integridade psíquica ou física de uma pessoa. De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, o assédio moral pode ser classificado como vertical, horizontal e ascendente. Nesse contexto, examine as informações que seguem:
Assinale a alternativa que associa corretamente o tipo de assédio à sua característica correspondente.
A
1B; 2A; 3C.
B
1A; 2B; 3C.
C
1C; 2B; 3A.
D
1B; 2C; 3A.
E
1C; 2A; 3B.
A senhora Virgulinna foi aprovada em um concurso público para Coordenador Pedagógico em Campinas. Ela foi convocada a assumir o cargo e a fazer parte do quadro do magistério no grupo de especialistas da educação. Segundo a Lei nº 12.987/2007, é atribuição sumária do Coordenador Pedagógico, entre outras,
A
executar atividades de planejamento, elaboração, implementação e avaliação da Proposta Pedagógica e do Plano Escolar nas unidades municipais.
B
atuar em disciplinas específicas dos anos finais do Ensino Fundamental regular e da educação de jovens e adultos em substituição de docentes.
C
desenvolver estudos, propor, coordenar, implementar, controlar e avaliar medidas que visem à melhoria do processo educacional da Secretaria Municipal de Educação.
D
orientar e coordenar, junto aos outros membros da equipe gestora, a elaboração e a implementação da proposta pedagógica da unidade educacional.
E
proceder a orientação, acompanhamento e avaliação dos processos educacionais implementados nos diferentes níveis e modalidades desse sistema.
A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho. Conforme a Lei Municipal nº 12.987/2007, art. 37, está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que tiver
A
sido afastado por doença ocupacional, mesmo que o período seja superior a seis meses ininterruptos.
B
sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos últimos três anos.
C
sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício.
D
conseguido afastamento, desde que inferior a noventa dias, para tratar de problemas pessoais.
E
obtido desempenho superior à média do Grupo, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho.
Na prática pedagógica, espera-se que os alunos atinjam determinados resultados na aquisição do conhecimento ao final de etapas específicas, sejam elas trimestrais, anuais, de ciclos ou níveis da escolarização. Na organização do trabalho pedagógico, conforme as Diretrizes Curriculares da Educação Básica para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Campinas, uma alternativa que vem sendo experimentada por muitos professores é
A
planejar para diferentes grupos de alunos, de acordo com níveis de aprendizagens que, mesmo não sendo iguais, podem ser categorizadas em grupos de saberes.
B
repetir uma mesma situação didática em semanas intercaladas, sabendo-se que os alunos respondem de forma bastante semelhante às aprendizagens esperadas pelo professor.
C
priorizar uma tarefa comum para toda a turma, a fim de que todos aprendam ao mesmo tempo, considerando o número excessivo de alunos que um professor atende.
D
propor um único tipo de atividade, preparada com a expectativa de que todos a realizem da mesma forma, com o auxílio do professor e de outros alunos mais avançados.
E
trabalhar individualmente com cada aluno nas aulas, considerando a necessidade específica de cada um deles e as dificuldades que têm para aprender.
O Decreto Municipal de Campinas nº 16.595/2009 regulamenta o Serviço de Atendimento Telefônico 151 do PROCON Campinas, prevendo que
A
a sua finalidade é prestar informações sobre os direitos do consumidor e a concorrência desleal.
B
no cartaz ou placa de informações sobre o serviço referenciado, deve constar imagem, símbolo ou logomarca do fornecedor.
C
todos os fornecedores de produtos do Município de Campinas deverão afixar em local visível, informações sobre o serviço em pauta, preferencialmente junto à entrada do estabelecimento.
D
os estabelecimentos que atuam no ramo de alimentação deverão divulgar o telefone e a página da Internet do PROCON Campinas na nota fiscal expedida.
E
o PROCON disponibilizará aos interessados o modelo da placa ou cartaz de informações sobre o serviço em questão, em seu sítio na rede mundial de computadores.
A Resolução SME nº 05/2008 estabelece as diretrizes para a implementação do processo de Avaliação Interna das Unidades Municipais de Ensino Fundamental e para a constituição da Comissão Própria de Avaliação. Afirma que a Avaliação Interna ou Autoavaliação das Unidades Municipais de Ensino Fundamental é o processo pelo qual a Unidade Educacional constrói conhecimento sobre sua própria realidade com a finalidade de planejar as ações destinadas ao aprimoramento institucional e à superação das dificuldades. Determina, em seu artigo 2º, que terá, obrigatoriamente, como membro e articulador deste processo o
A
Coordenador Pedagógico.
B
Orientador Pedagógico.
C
Diretor Educacional.
D
Vice-Diretor.
E
Supervisor Educacional.
O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS- -COHAB) ficará dispensado da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), de acordo com a Lei Complementar n° 184, de 01.11.2017, do Município de Campinas, se além da infraestrutura básica tiver até
A
200 unidades habitacionais.
B
350 unidades habitacionais.
C
250 unidades habitacionais.
D
300 unidades habitacionais.
E
320 unidades habitacionais.
Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, tenha se eximido de efetuar no prazo legal a atualização dos dados no Cadastro Imobiliário e, após instaurado procedimento administrativo tributário, deixe de atender a notificação expedida pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal no 11.111/2001, assinale a alternativa correta.
A
Para cálculo das multas baseadas em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, deve ser considerado o valor da UFIC na data da ocorrência da infração à legislação tributária.
B
As multas por infrações às normas estabelecidas na Lei serão triplicadas a cada reincidência.
C
Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.
D
O sujeito passivo que procurar a repartição fiscal, antes de finalizado o procedimento da Fiscalização Tributária, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas.
E
As condutas descritas constituem infração à legislação e estão sujeitas a multa, a ser aplicada de forma cumulativa.
Em recuos e em afastamentos exigidos no Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações, é permitida a execução de
A
reservatórios elevados ou enterrados, desde que sua altura não exceda a 8,00 m, e piscinas descobertas.
B
beirais e marquises com avanço máximo de 1,50 m, desde que suas extremidades não estejam a menos de 0,50 m da divisa do lote, e saliências, com avanço máximo de 0,40 m.
C
varandas e floreiras em balanço, até o limite de 1,50 m de avanço, e piscinas descobertas.
D
varandas e floreiras em balanço, até o limite de 1,50 m de avanço, e reservatórios elevados ou enterrados, desde que sua altura não exceda a 8,00 m.
E
espelhos d’água e piscinas cobertas ou descobertas.
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