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Questões de Concurso sobre Município de Campinas
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Em uma escola pública municipal, um Supervisor Educacional coagiu pessoas subordinadas a ele com objetivos de natureza partidária. Coagidas, essas pessoas tiveram de trabalhar em uma campanha eleitoral para conseguir votos para um partido X, ao qual o Supervisor Educacional era filiado. Conforme o Estatuto do Servidor Público de Campinas, artigos 185 e 198, será aplicada ao Supervisor, por coagir subordinados com objetivos de natureza partidária, a pena de
A
demissão.
B
multa.
C
suspensão.
D
repreensão.
E
advertência.
A respeito do regime de Aproveitamento do Imposto pago a Maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Decreto Municipal no 15.356/2005, assinale a alternativa correta.
A
Caso previamente autorizado pela Administração, o aproveitamento não estará sujeito à homologação da autoridade lançadora, desde que devidamente realizada a anotação no Livro Fiscal.
B
Caso o contribuinte realize parcelamento administrativo, o valor pago a maior poderá ser utilizado no abatimento do valor devido e inserido no acordo.
C
O aproveitamento não poderá ser realizado caso o tributo seja recolhido sob o regime de estimativa, ainda que em créditos de imposto a vencer.
D
Independentemente do valor, o aproveitamento depende de autorização administrativa e pode ser realizado caso o recolhimento a maior tenha se dado no regime de apuração mensal.
E
O valor pago a maior deverá ser convertido em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, com base no valor da UFIC vigente na data do aproveitamento.
A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, será composta de três servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais. Conforme o Decreto Municipal nº 15.514/06, artigo 9º, entre outras, é uma atribuição da Comissão Permanente de Avaliação Probatória
A
avaliar dia a dia a aptidão do servidor estagiário para a função que lhe foi designada e a necessidade de sua integração nas diversas atividades, visando à qualidade do trabalho.
B
emitir parecer relatando a prática de falta grave pelo servidor estagiário, a sua inaptidão na avaliação de desempenho, além de outros fatos relevantes.
C
encaminhar à Secretaria Municipal de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.
D
preencher, no prazo de 7 (sete) dias úteis, o instrumento de avaliação do servidor estagiário devidamente, apontando, quando for o caso, as possíveis causas do baixo desempenho.
E
verificar nas UEs, presencialmente, a assiduidade do servidor estagiário, que não pode se ausentar por mais de 05 (cinco) dias consecutivos em cada período de avaliação de estágio probatório.
Joana, psicóloga da Prefeitura Municipal de Campinas, cometeu uma indiscrição no serviço, comentando, com outra colega de trabalho, assunto que deveria guardar sigilo em relação à conversa com uma paciente durante o atendimento.
Nesse caso, e segundo a Lei Municipal nº 1.399/55, Joana
A
descumpriu um dos seus deveres, sendo considerada falta grave, podendo sofrer a penalidade de advertência verbal.
B
descumpriu um dos seus deveres, podendo sofrer a penalidade de repreensão por escrito.
C
não cometeu uma atitude proibida, não devendo sofrer a penalidade de repreensão verbal.
D
cometeu uma atitude proibida, que poderá culminar com a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias.
E
por sua atitude será multada no valor de 30% (trinta por cento) por dia do vencimento, sendo obrigada a permanecer no serviço.
Conforme o Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas, a licença que dependa de inspeção médica será concedida pelo prazo
A
máximo de 30 (trinta) dias.
B
de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
C
máximo de 60 (sessenta) dias.
D
improrrogável de 90 (noventa) dias.
E
indicado no respectivo laudo.
Considere as afirmações a seguir, referentes às Áreas Potenciais para Grandes Empreendimentos definidas no art. 28 do Plano Diretor Estratégico de Campinas.
I. Tais áreas foram instituídas com vistas a projetos de elevado padrão urbanístico que priorizem a qualidade do espaço público e contribuam para a dinamização do seu entorno.
II. As áreas não são listadas no Plano Diretor e serão indicadas e regulamentadas em lei específica, que estabelecerá parâmetros urbanísticos para essa classe de terrenos urbanos.
III. Sua ocupação deve contribuir para o atendimento à demanda de habitação de interesse social, porém não necessariamente todas as áreas terão previsão de uso habitacional.
IV. A elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança individualizados será substituída por uma análise dos efeitos urbanos desenvolvida para o conjunto das áreas.
São corretas as afirmações
A
I, II e III, somente.
B
II e IV, somente.
C
I e III, somente.
D
I, II, III e IV.
E
I, III e IV, somente.
Suponha que uma instituição financeira celebre contratos de arrendamento mercantil em moeda estrangeira e seja contribuinte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na emissão das notas fiscais e na consideração da base de cálculo do tributo, a instituição utiliza como prática a exclusão do Valor Residual Garantido (VRG), que corresponde ao valor mínimo pago caso a empresa arrendatária exerça a opção de compra do bem alienado. Com base na Lei Municipal no 12.392/2005 e no Decreto Municipal no 15.356/2005, assinale a alternativa correta.
A
O VGR não deve compor a base de cálculo do tributo, caso o seu recebimento pela instituição financeira seja eventual.
B
O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado para apuração da base de cálculo o valor da cotação relativo à data da celebração do contrato.
C
O valor da base de cálculo deve corresponder ao valor global do serviço, não autorizando a legislação que a Administração fixe um valor mínimo.
D
O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado o valor da cotação relativo ao último dia do mês em que ocorrido o fato gerador, ainda que o seu recebimento seja eventual.
E
Os contratos de arrendamento mercantil, de qualquer modalidade, quando celebrados por instituições financeiras, não estão sujeitos à incidência do ISS.
A Prefeitura de Campinas estuda opções para a implantação de um Loteamento de Interesse Social (LIS) Unifamiliar. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município permite a implantação desse tipo de empreendimento
A
em todas as zonas urbanas, com exceção da zona residencial ZR, de alto padrão.
B
em todas as zonas urbanas, desde que permitido o uso residencial.
C
somente nas zonas mistas.
D
em todas as zonas urbanas, com exceção das zonas de centralidade e das zonas de atividade econômica – ZCs e ZAEs.
E
em todas as zonas urbanas, com exceção das zonas de centralidade – ZCs.
Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal nº 1.399/55, é correto afirmar que
A
a responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.
B
a responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.
C
a responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
D
no caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos.
E
as cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.
O Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas prevê os tipos de Códigos de Conduta
A
deliberativos e administrativos.
B
imperativos e deliberativos.
C
objetivos e deontológicos.
D
constitutivos e objetivos.
E
imperativos e constitutivos.
No sábado, dia 13 de julho de 2019, às 07 horas da manhã, Rodrigo utilizou máquinas em uma obra, devidamente licenciada, que estava realizando na calçada de sua casa, mas não ultrapassou os níveis de db (decibéis) estabelecidos pela NBR-10151. De acordo com a Lei Municipal nº 11.642/2003, é correto afirmar que
A
Rodrigo não descumpriria a referida Lei Municipal se a utilização das máquinas na obra começasse às 08 horas da manhã do sábado.
B
Rodrigo descumpriu a referida Lei Municipal e a repartição fiscalizadora deverá aplicar multa de 100 UFICs, independentemente de intimação prévia.
C
Rodrigo não descumpriu a referida Lei Municipal, e a sua conduta apenas seria vedada aos domingos e feriados.
D
Rodrigo descumpriu a referida Lei Municipal, pois não é permitida a utilização de máquinas em obras aos sábados.
E
Rodrigo apenas teria descumprido a referida Lei Municipal se o nível de ruído produzido pelas máquinas ultrapassasse o estabelecido pela NBR-10151.
Ao dispor sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, a Lei nº 8.869, de 1996, do Município de Campinas, estabeleceu que o Conselho Municipal de Educação tem, entre outras, a seguinte comissão permanente:
A
Comissão de Educação Básica.
B
Comissão de Ensino Superior.
C
Comissão de Educação de Jovens e Adultos.
D
Comissão de Ensino Médio.
E
Comissão de Educação Infantil.
No ensino de Ciências, diferentes modalidades de pesquisa podem ser desenvolvidas, a fim de que as crianças possam analisar, inferir e interpretar as relações da sociedade com a natureza, tornando possível valorizar a memória histórica e o conhecimento de seu espaço imediato. Conforme as Diretrizes Curriculares da Educação Básica para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Campinas, entre as modalidades de pesquisa, está a pesquisa experimental, que
A
articula a produção de conhecimentos com a ação, produzindo conhecimentos sobre a realidade a ser estudada e realizando a conscientização dos sujeitos para o enfrentamento dessa realidade.
B
se caracteriza pela ida do pesquisador ao “campo” em que ocorrem os fenômenos que serão estudados, com o fim de coletar dados por meio de técnicas diversas, tais como a observação e a entrevista.
C
se caracteriza pela manipulação direta das variáveis relacionadas ao objeto de estudo, proporcionando o estudo da relação entre causas e efeitos de um determinado fenômeno.
D
tem como principal característica o fato de que a fonte dos dados, o campo onde se procederá a coleta dos dados, é um documento (histórico, institucional, associativo, oficial, entre outros).
E
tem como principal característica o fato de que a fonte dos dados, o campo onde será feita a coleta dos dados, é a bibliografia especializada.
A Lei nº 7.145, de 1992, do Município de Campinas, dispõe que o Conselho das Escolas Municipais é um órgão consultivo, deliberativo e normativo do processo educativo que acontece na Rede Municipal de Ensino. Nos termos dessa lei, assinale a alternativa que apresenta um objetivo do Conselho das Escolas Municipais.
A
Ser a base de democratização da gestão do sistema municipal de ensino, com a participação ativa do munícipe, como sujeito do processo educacional.
B
Criar condições para que a cultura popular esteja presente no processo educativo.
C
Integrar todos os segmentos da unidade na discussão pedagógica e metodológica.
D
Garantir a democracia plena na gestão financeira da unidade, naquilo em que ela tem autonomia em relação à receita e às despesas.
E
Propiciar a mais ampla participação da comunidade no processo educacional da unidade, reconhecendo o seu direito e o seu dever quanto a isso.
A Lei nº 9.509/97, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, tem por objetivo
A
organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional, instituídas pelo poder público, assegurada a participação da coletividade, para a execução da Política Estadual do Meio Ambiente visando a proteção, o controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais.
B
realizar o planejamento e zoneamento ambiental, considerando as características regionais e locais, e articulação dos respectivos planos, programas e ações.
C
coordenar o processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Estadual do Meio Ambiente.
D
garantir a todos da presente e das futuras gerações, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida visando assegurar, no Estado, condições ao desenvolvimento sustentável, com justiça social, aos interesses da seguridade social e à proteção da dignidade da vida humana.
E
realizar o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa, visando a adoção de medidas especiais de proteção, bem como a promoção do reflorestamento em especial, as margens de rios, lagos, represas e das nascentes.
Nas propostas pedagógicas atuais, conforme os PCNs (1997, apud Diretrizes Curriculares da Educação Básica para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Campinas), é considerado o eixo organizador das práticas de ensino de Língua Portuguesa o trabalho com
A
as variedades linguísticas.
B
as regras ortográficas.
C
os gêneros textuais.
D
as tipologias textuais.
E
a alfabetização das crianças.
Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente, ficando dispensado de reparar danos causados a terceiros.
B
É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, podendo questioná- las posteriormente.
C
Será punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
D
As penas a serem aplicadas ao servidor por transgressão a fatos danosos ao erário público são independentes e não poderão cumular-se.
E
Pelo exercício irregular de suas funções, o servidor não poderá responder criminalmente.
Camila e Murilo estão noivos há dois anos e vão se casar no Município de Campinas. Após a celebração religiosa, eles receberão os convidados em uma conhecida boate da cidade que estará fechada para o público externo, ficando a entrada restrita apenas aos convidados dos noivos. Eles desejam realizar um show pirotécnico para comemorar este momento tão especial. Considerando o que estabelece a Lei Municipal nº 14.011/2011, é correto afirmar que
A
não há impedimento legal para a realização do show pirotécnico, pois se trata de evento privado.
B
será possível realizar o show pirotécnico desde que os noivos obtenham autorização prévia da Secretaria de Urbanismo.
C
apenas será possível realizar o show pirotécnico se os noivos assinarem termo legal, permitindo a entrada da Guarda Civil no local para fiscalizar previamente.
D
é proibida a realização do show pirotécnico, devendo o estabelecimento fazer constar expressamente no contrato cláusula específica contendo essa proibição.
E
será possível realizar o show pirotécnico, pois o evento é direcionado apenas para convidados do casal.
Conforme a Lei nº 12.501/2006, art. 5º, entre outras, é finalidade do Sistema Municipal de Ensino
A
oferecer educação infantil, nas Unidades Educacionais de Educação Infantil, às crianças de 3 meses até 6 anos de idade.
B
assegurar atendimento educacional gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente em centros de atendimento especializado.
C
limitar a circulação e o pluralismo de ideias e de concepções filosóficas vinculadas à educação escolar, ao trabalho e às práticas sociais.
D
viabilizar projetos e programas especiais para crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social.
E
oferecer o ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Com relação ao assédio moral, é correto afirmar que o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas consigna que
A
o assédio moral está restrito ao poder hierárquico no ambiente de trabalho.
B
o assédio moral no ambiente de trabalho não ocorre de forma ascendente, mas tão somente de forma descendente.
C
atualmente, o assédio moral é considerado um crime previsto no Código Penal e sem previsão no referido manual.
D
a noção de assédio moral é extensiva a qualquer um no ambiente de trabalho, do topo da hierarquia à base do quadro.
E
o assédio vertical trata do assédio moral praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico.
Gerar simulado