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Ao dispor sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, a Lei nº 8.869, de 1996, do Município de Campinas, estabeleceu que o Conselho Municipal de Educação tem, entre outras, a seguinte comissão permanente:
Comissão de Educação Básica.
Comissão de Ensino Superior.
Comissão de Educação de Jovens e Adultos.
Comissão de Ensino Médio.
Comissão de Educação Infantil.


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