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Questões de Concurso sobre Município de Campinas
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É correto afirmar que, no município de Campinas,
A
não há previsão legal específica sobre o volume mínimo dos recursos a ser destinado à saúde pelo Município.
B
a saúde é um direito fundamental, assegurado sobretudo pela garantia do acesso universal e igualitário de todos os munícipes às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
os conselhos locais de saúde participam da administração do Sistema Municipal de Saúde.
D
as ações de saúde do trabalhador não são de competência do gestor municipal do SUS, cabendo ao gestor estadual o seu planejamento e execução, ouvidas as autoridades de saúde locais.
E
os Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) não estão sob a supervisão do setor público sob nenhum aspecto.
Considere que José é membro titular do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Campinas e foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal no 10, de 30 de Junho de 2004, é correto afirmar que José
A
receberá uma remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo por integrar o Conselho, e mais uma gratificação por cada reunião de que participar.
B
deverá participar das reuniões ordinárias, que acontecem duas vezes por mês, e das extraordinárias, desde que seja convocado com antecedência de 48 horas.
C
perderá o mandato se faltar a mais de 2 reuniões consecutivas ou 4 alternadas, sem justa causa.
D
deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico sempre que faltar a uma reunião, sob pena de perda do mandato.
E
terá mandato com a duração de 4 anos, permitida a sua recondução por uma única vez.
Considere que Luana é servidora pública do Município de Campinas e há 35 dias consecutivos não comparece no serviço. Contatada pelo seu superior hierárquico, Luana limitou-se a informar que estava bem de saúde, que tinha viajado a lazer para o interior de Minas Gerais e que não sabia quando retornaria para o trabalho. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, é correto afirmar que
A
se configura abandono do cargo e o Chefe da Repartição onde Luana exerce suas atividades promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 dias.
B
o abandono do cargo por parte de Luana apenas se configurará quando ela ficar ausente do serviço, sem justa causa, por mais de 45 dias consecutivos.
C
Luana praticou falta grave, punida com pena de suspensão, que não excederá a 120 dias.
D
Luana deverá ser demitida, mas o decreto de demissão não poderá mencionar a causa da penalidade.
E
o Chefe da Repartição é a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão, sendo vedada a conversão de tal pena em multa.
Com relação ao estágio probatório, nos termos do Decreto Municipal no 21.019/2020, assinale a alternativa correta.
A
O superior hierárquico deve se pautar em critérios técnicos e subjetivos para avaliar o servidor em estágio probatório, sendo facultado o uso de instrumentos de avaliação.
B
A exoneração pode ser recomendada quando o servidor em estágio probatório ultrapassar o limite de 12 faltas, ainda que justificadas.
C
É vedada a nomeação de servidor em estágio probatório para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
D
O servidor estagiário que tiver jornada semanal de 36 horas e que se ausentar injustificadamente por mais de 02 (dois) dias, consecutivos ou não, perderá a pontuação recebida para o respectivo período sobre assiduidade.
E
Pode ser alterada a lotação do servidor em estágio probatório.
Um servidor estagiário da área da saúde ocupa cargo que demanda grau de responsabilidade técnica sobre outros servidores, cumprindo sua jornada em mais de uma unidade de trabalho. Nos termos do Decreto n° 21.019/2020 do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
A
Por cumprir sua jornada em mais de uma unidade de trabalho, o instrumento de avaliação deverá ser realizado em conjunto pelos superiores hierárquicos de cada unidade, cujo procedimento deve abranger a autoavaliação e a competência Liderança.
B
Por cumprir sua jornada em mais de uma unidade de trabalho, o instrumento de avaliação probatória deverá ser realizado em conjunto pelos responsáveis das respectivas unidades, além de ter a competência Liderança assinalada e avaliada.
C
Por cumprir sua jornada em mais de uma unidade de trabalho, o instrumento de avaliação probatória deverá ser subscrito por aquele que avaliará a competência Liderança.
D
É incompatível com o estágio probatório o exercício de cargos de liderança, além de ser necessário demonstrar a compatibilidade de horas para cumprir a jornada em mais de uma unidade de trabalho.
E
O servidor estagiário deve preencher duas fichas de autoavaliação para cada unidade de trabalho, cuja análise deve priorizar o cargo que demanda grau de responsabilidade técnica sobre outros servidores, para fins do cálculo de seu desempenho funcional.
A respeito da avaliação probatória no Município de Campinas, prevista no Decreto no 21.019/2020, assinale a alternativa correta.
A
Para cargos que demandem grau de responsabilidade técnica sobre outros servidores, será obrigatório que a competência Liderança seja assinalada e avaliada.
B
Durante o período de estágio obrigatório, o servidor estagiário está impedido de exercer cargo em comissão ou função de confiança.
C
A autoavaliação, elemento essencial para o procedimento avaliatório, tem a finalidade de examinar eventuais incongruências da avaliação realizada pelo superior hierárquico.
D
Cabe à Comissão Permanente de Avaliação Probatória encaminhar ao Chefe do Poder Executivo os recursos referentes a processos de inaptidão física e/ou mental para análise.
E
O servidor estagiário poderá ter sua exoneração recomendada quando apresentar insuficiência relativa de desempenho.
Ano:
2022
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, prevê critérios para determinar a preferência, em caso de empate, na nota final do concurso. Um desses critérios é:
A
Que seja servidor público do Município.
B
Que não seja servidor público municipal, estadual ou federal.
C
Que seja servidor público municipal, estadual ou federal.
D
Que não seja servidor público do Município.
E
Que não seja, nem tenha sido, servidor público municipal, estadual ou federal.
Um servidor público, responsável pela aquisição de insumos hospitalares, favoreceu empresa de seu familiar, com preços superfaturados e produtos de baixa qualidade. Com relação à conduta desse funcionário e considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
A
Comprovada a ilegalidade, o servidor pode ser suspenso em razão da falta grave cometida, sem prejuízo da aplicação de penalidades em outras esferas.
B
O servidor pode ser demitido a bem do serviço público, com cassação da aposentadoria, a partir do momento da instauração de inquérito pela autoridade policial.
C
O servidor pode ser repreendido pela falta, de maneira que será suspenso por 90 dias, período em que transcorrerá processo administrativo que pode culminar em sua demissão, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
D
Ainda que comprovada a ilegalidade e sendo garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório ao servidor em processo administrativo, este poderá ser demitido apenas por decisão judicial, em razão de ter aplicado irregularmente dinheiros públicos.
E
Comprovada a ilegalidade e sendo garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório ao servidor, poderá este ser demitido por aplicação irregular dos dinheiros públicos.
De acordo com as regulamentações contidas no Decreto no 21.019/2020, assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de cargo que demande grau de responsabilidade técnica sobre outros servidores, não será obrigatório que a competência “eficiência” seja assinalada e avaliada.
B
No ato da avaliação probatória do servidor estagiário, o superior hierárquico deverá atribuir uma nota única, englobando as atividades e competências.
C
As entradas atrasadas e/ou saídas antecipadas ocorridas durante o estágio probatório serão convertidas em dias de falta injustificada quando essas horas somadas totalizarem 01 (um) dia de efetivo exercício.
D
É uma das atribuições do superior hierárquico analisar a autoavaliação do servidor estagiário e encaminhar seu parecer para a ciência desse servidor.
E
O servidor estagiário deverá ter sua exoneração recomendada quando ultrapassar o limite de 10 (dez) faltas injustificadas não consecutivas.
O correto procedimento do servidor no que refere, dentre outras hipóteses correlatas, à probidade, cortesia, urbanidade, lealdade, ao sigilo profissional, decoro, respeito aos colegas e comportamento adequado tanto nas relações pessoais quanto nas de trabalho, conforme descrito no Decreto no 21.019/2020, é um dos critérios para a avaliação probatória, durante o estágio probatório, denominado de
A
ética e boa conduta.
B
avaliação de desempenho no cargo.
C
disciplina.
D
eficiência.
E
liderança.
A Lei Municipal de Campinas no 1.399/55 dispõe que é direito do candidato ou do servidor recorrer de decisões e laudos emitidos com relação à sua capacidade de trabalho, que deverá ser oficialmente formalizado Protocolo Geral, a partir da data de ciência do fato pelo interessado, no prazo de até
A
10 (dez) dias úteis.
B
20 (vinte) dias úteis.
C
15 (quinze) dias úteis.
D
30 (trinta) dias.
E
05 (cinco) dias.
Considerando o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer servidor público que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve promover e conduzir a apuração em processo administrativo, sob pena de infringir deveres éticos.
B
O servidor público que tiver ciência de ilegalidade no serviço público deve consultar autoridade judicial para iniciar apuração em processo administrativo.
C
O servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, não tendo que decidir somente entre o legal e o ilegal, mas fazendo o que for melhor ao interesse público.
D
O servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, tendo que decidir somente entre o legal e o ilegal, que traz os elementos necessários ao interesse público.
E
O princípio da legalidade significa que as ações devem ser realizadas da melhor forma possível, visando economia de recursos, a fim de atender ao interesse público.
A vacinação em massa contra a pandemia do COVID-19 resultou na diminuição do número de infectados e internados nos hospitais, permitindo flexibilização dos protocolos sanitários. Considerando as questões éticas e morais implicadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas.
A
Os dilemas éticos e morais implicam em escolhas difíceis, de maneira que não se aplicam diretamente ao servidor, razão pela qual imprescinde de orientações técnicas e normativas.
B
O servidor municipal somente pode fazer aquilo que está previsto em lei, de maneira que se não houver previsão legal, devem prevalecer suas convicções pessoais.
C
Ainda que o uso de máscaras seja obrigatório em determinados ambientes e a vacinação seja estimulada, cabe ao servidor seguir as orientações de seu superior hierárquico, que decidirá a respeito das questões éticas e morais envolvidas.
D
Ainda que não exista lei que obrigue a vacinação, o servidor municipal deve se vacinar, dado que é seu dever fazer aquilo que for melhor ao interesse público.
E
O servidor municipal pode, com base em suas convicções pessoais, não se vacinar, dado que esse direito prevalece sobre o interesse coletivo.
Os profissionais da área da saúde costumam ser confrontados, em seu dia a dia, com desafios éticos, considerando o contexto do ambiente hospitalar e a necessidade de tomada de decisões rápidas e precisas. Em determinado hospital, médico recém-formado assumiu os atendimentos do pronto-socorro de pediatria, o que resultou em diagnósticos incorretos com evidentes riscos à saúde dos pacientes. Por conta de seus laços políticos e familiares, impunha medo nos pacientes e colegas de trabalho, ameaçando-os, a fim de que não o denunciassem e pudesse assumir a chefia em pouco tempo. Com base no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, o técnico em enfermagem, vítima do assédio moral do médico, deve:
A
promover denúncia em conjunto com outros profissionais, desde que seja formulada por seu superior hierárquico.
B
aguardar o profissional assumir o cargo de chefia para denunciá-lo.
C
garantir adequado atendimento aos pacientes do hospital, direcionando-os para outro profissional.
D
resistir a todas as pressões e denunciá-lo.
E
aguardar a denúncia do superior hierárquico do médico.
O assédio moral praticado pelo subordinado que possui os conhecimentos práticos inerentes ao processo produtivo sobre seu chefe, de acordo com o que consta do Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, é classificado como assédio moral
A
ascendente.
B
descendente.
C
vertical.
D
transversal.
E
horizontal.
O Decreto Municipal no 21.019/2020, de Campinas, instituiu o Programa de Avaliação Probatória. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O estágio probatório será composto de quatro avaliações semestrais, sem as quais, devidamente cumpridas e com aprovação, o servidor estagiário não alcançará a estabilidade.
B
Será exonerado o servidor estagiário que apresentar desempenho parcial.
C
O estágio probatório não é capaz de afastar a estabilidade do servidor público, conquistada pela aprovação no concurso.
D
O servidor estagiário, quando apresentar resultados insatisfatórios, poderá ser exonerado após os três anos de efetivo exercício.
E
O estágio probatório ocorrerá durante os três anos iniciais de efetivo exercício do servidor estagiário.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, estágio probatório é o período de 1 (um) ano de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso e no período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:
-
I. idoneidade moral.
II. assiduidade.
III. disciplina.
IV. eficiência.
-
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei n.º 16.024/2020, a aplicação das penalidades nos casos em que as queimadas ocorram em terrenos particulares ou públicos, vias e logradouros públicos, nos termos da Lei n.º 11.455/2002, cabe à Secretaria Municipal
A
do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental.
B
de Serviços Públicos, através da Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos.
C
do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através da Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos.
D
de Serviços Públicos, através da Coordenadoria de Poder de Polícia.
Determinado servidor público busca convencer seus subordinados para que votem no candidato de sua preferência nas eleições. Essa prática, proibida pelo Estatuto do Servidor Público de Campinas, pode resultar na aplicação da seguinte pena disciplinar:
A
repreensão.
B
demissão.
C
advertência.
D
suspensão.
E
multa.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, assinale a alternativa correta com relação às penalidades aplicáveis aos servidores públicos do município.
A
A pena de suspensão, que não excederá de 60 (sessenta) dias, será aplicada em casos de reincidência.
B
Será punido o funcionário que, por justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
C
Considerando a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “A bem do serviço público”.
D
A pena de multa prescreverá em até quatro anos.
E
A pena de repreensão será aplicada verbalmente aos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
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