Questões de Concurso sobre Município de Campinas

 
 
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A avaliação probatória é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão demonstrada no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório. Conforme o Decreto Municipal nº 15.514/2006, art. 6º, será suspenso o cômputo do estágio probatório no caso de


A

insubordinação à chefia imediata.


B

uso inadequado dos recursos públicos.


C

atrasos ou saídas injustificados.


D

pedido de alteração da unidade de lotação.


E

exercício de funções estranhas ao cargo.

Proprietário de imóvel localizado em área considerada de expansão urbana, em cuja extensão passa um riacho de cerca de 3 metros de largura, pretende realizar atividade de aquicultura nas margens do rio. Sobre a situação hipotética acima e considerando o que estabelece a legislação que protege a vegetação nativa:


A

A área que margeia o rio não pode ser considerada área de preservação permanente, vez que esta proteção se estende apenas aos imóveis situados em área rural.


B

Não é autorizada a promoção de nenhum tipo de atividade econômica se a propriedade onde se situar a área de preservação permanente tiver dimensão de até quinze módulos fiscais.


C

O proprietário é obrigado a manter as margens do rio vegetadas, com largura mínima de trinta metros, por tratar-se de área de preservação permanente, sendo que caso tenha havido a supressão da vegetação, deverá promover sua recomposição.


D

A área que margeia o rio é considerada como reserva legal e não pode ser utilizada para promoção de qualquer tipo de atividade econômica, ainda que mediante trabalho de agricultura familiar.


E

A área que margeia o rio é considerada área de preservação ambiental, sendo vedado o acesso de pessoas e animais para obtenção de água e para realização de atividades, ainda que de baixo impacto ambiental.

José, dentista da Prefeitura Municipal de Campinas, por não simpatizar com Maria, auxiliar de saúde bucal, e que é sua subordinada, constantemente a humilha, dizendo que ela é incompetente.


De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, José


A

não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral.


B

está cometendo assédio moral classificado como ascendente.


C

está cometendo assédio moral classificado como horizontal.


D

está cometendo assédio moral classificado como vertical.


E

não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral vertical.

O Decreto nº 14.524, de 14 de novembro de 2003, do Município de Campinas, dispõe sobre os critérios e normas para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, estabelecendo que as Unidades Educacionais somente serão beneficiadas com o repasse de recursos financeiros se dispuserem de Unidades Executoras próprias. Com base no mencionado decreto, assinale a alternativa que contém uma entidade que pode ser classificada como Unidade Executora própria.


A

Contadoria.


B

Departamento de compras.


C

Controladoria.


D

Departamento de licitações.


E

Associação de Amigos da Escola.

Suponha que Carla, munícipe da cidade de Campinas, solicitou a expedição de uma Licença Ambiental Prévia (LP) para a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS). Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 18.705/2015, é correto afirmar que


A

caso seja expedida a Licença Ambiental Prévia, esta poderá ter seu prazo de validade prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 5 (cinco) anos.


B

a Licença Ambiental Prévia será deferida ainda que evidências indiquem que os futuros impactos não serão mitigados a ponto de evitar riscos ambientais significativos.


C

caso a SVDS negue a solicitação de Carla, a decisão de indeferimento e arquivamento deverá ser fundamentada, sendo prescindível a instrução da decisão com parecer técnico da SVDS.


D

se a SDVS expedir a Licença Ambiental Prévia (LP) requerida por Carla, a LP terá prazo de validade de 1 (um) a 5 (cinco) anos, definida discricionariamente pela Secretaria.


E

a Licença Ambiental Prévia (LP) autoriza o início das obras ou a implantação do empreendimento.

Segundo o Ministério da Saúde, o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente contra a integridade psíquica ou física de uma pessoa. De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, o assédio moral pode ser classificado como vertical, horizontal e ascendente. Nesse contexto, examine as informações que seguem:


Imagem associada para resolução da questão


Assinale a alternativa que associa corretamente o tipo de assédio à sua característica correspondente.


A

1B; 2A; 3C.


B

1A; 2B; 3C.


C

1C; 2B; 3A.


D

1B; 2C; 3A.


E

1C; 2A; 3B.

A senhora Virgulinna foi aprovada em um concurso público para Coordenador Pedagógico em Campinas. Ela foi convocada a assumir o cargo e a fazer parte do quadro do magistério no grupo de especialistas da educação. Segundo a Lei nº 12.987/2007, é atribuição sumária do Coordenador Pedagógico, entre outras,


A

executar atividades de planejamento, elaboração, implementação e avaliação da Proposta Pedagógica e do Plano Escolar nas unidades municipais.


B

atuar em disciplinas específicas dos anos finais do Ensino Fundamental regular e da educação de jovens e adultos em substituição de docentes.


C

desenvolver estudos, propor, coordenar, implementar, controlar e avaliar medidas que visem à melhoria do processo educacional da Secretaria Municipal de Educação.


D

orientar e coordenar, junto aos outros membros da equipe gestora, a elaboração e a implementação da proposta pedagógica da unidade educacional.


E

proceder a orientação, acompanhamento e avaliação dos processos educacionais implementados nos diferentes níveis e modalidades desse sistema.

A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho. Conforme a Lei Municipal nº 12.987/2007, art. 37, está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que tiver


A

sido afastado por doença ocupacional, mesmo que o período seja superior a seis meses ininterruptos.


B

sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos últimos três anos.


C

sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício.


D

conseguido afastamento, desde que inferior a noventa dias, para tratar de problemas pessoais.


E

obtido desempenho superior à média do Grupo, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho.

Na prática pedagógica, espera-se que os alunos atinjam determinados resultados na aquisição do conhecimento ao final de etapas específicas, sejam elas trimestrais, anuais, de ciclos ou níveis da escolarização. Na organização do trabalho pedagógico, conforme as Diretrizes Curriculares da Educação Básica para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Campinas, uma alternativa que vem sendo experimentada por muitos professores é


A

planejar para diferentes grupos de alunos, de acordo com níveis de aprendizagens que, mesmo não sendo iguais, podem ser categorizadas em grupos de saberes.


B

repetir uma mesma situação didática em semanas intercaladas, sabendo-se que os alunos respondem de forma bastante semelhante às aprendizagens esperadas pelo professor.


C

priorizar uma tarefa comum para toda a turma, a fim de que todos aprendam ao mesmo tempo, considerando o número excessivo de alunos que um professor atende.


D

propor um único tipo de atividade, preparada com a expectativa de que todos a realizem da mesma forma, com o auxílio do professor e de outros alunos mais avançados.


E

trabalhar individualmente com cada aluno nas aulas, considerando a necessidade específica de cada um deles e as dificuldades que têm para aprender.

O Decreto Municipal de Campinas nº 16.595/2009 regulamenta o Serviço de Atendimento Telefônico 151 do PROCON Campinas, prevendo que


A

a sua finalidade é prestar informações sobre os direitos do consumidor e a concorrência desleal.


B

no cartaz ou placa de informações sobre o serviço referenciado, deve constar imagem, símbolo ou logomarca do fornecedor.


C

todos os fornecedores de produtos do Município de Campinas deverão afixar em local visível, informações sobre o serviço em pauta, preferencialmente junto à entrada do estabelecimento.


D

os estabelecimentos que atuam no ramo de alimentação deverão divulgar o telefone e a página da Internet do PROCON Campinas na nota fiscal expedida.


E

o PROCON disponibilizará aos interessados o modelo da placa ou cartaz de informações sobre o serviço em questão, em seu sítio na rede mundial de computadores.

A Resolução SME nº 05/2008 estabelece as diretrizes para a implementação do processo de Avaliação Interna das Unidades Municipais de Ensino Fundamental e para a constituição da Comissão Própria de Avaliação. Afirma que a Avaliação Interna ou Autoavaliação das Unidades Municipais de Ensino Fundamental é o processo pelo qual a Unidade Educacional constrói conhecimento sobre sua própria realidade com a finalidade de planejar as ações destinadas ao aprimoramento institucional e à superação das dificuldades. Determina, em seu artigo 2º, que terá, obrigatoriamente, como membro e articulador deste processo o


A

Coordenador Pedagógico.


B

Orientador Pedagógico.


C

Diretor Educacional.


D

Vice-Diretor.


E

Supervisor Educacional.

O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS- -COHAB) ficará dispensado da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), de acordo com a Lei Complementar n° 184, de 01.11.2017, do Município de Campinas, se além da infraestrutura básica tiver até


A
200 unidades habitacionais.

B
350 unidades habitacionais.

C
250 unidades habitacionais.

D
300 unidades habitacionais.

E
320 unidades habitacionais.

Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, tenha se eximido de efetuar no prazo legal a atualização dos dados no Cadastro Imobiliário e, após instaurado procedimento administrativo tributário, deixe de atender a notificação expedida pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal no 11.111/2001, assinale a alternativa correta.


A

Para cálculo das multas baseadas em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, deve ser considerado o valor da UFIC na data da ocorrência da infração à legislação tributária.


B

As multas por infrações às normas estabelecidas na Lei serão triplicadas a cada reincidência.


C

Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.


D

O sujeito passivo que procurar a repartição fiscal, antes de finalizado o procedimento da Fiscalização Tributária, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas.


E

As condutas descritas constituem infração à legislação e estão sujeitas a multa, a ser aplicada de forma cumulativa.

Em recuos e em afastamentos exigidos no Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações, é permitida a execução de


A

reservatórios elevados ou enterrados, desde que sua altura não exceda a 8,00 m, e piscinas descobertas.


B

beirais e marquises com avanço máximo de 1,50 m, desde que suas extremidades não estejam a menos de 0,50 m da divisa do lote, e saliências, com avanço máximo de 0,40 m.


C

varandas e floreiras em balanço, até o limite de 1,50 m de avanço, e piscinas descobertas.


D

varandas e floreiras em balanço, até o limite de 1,50 m de avanço, e reservatórios elevados ou enterrados, desde que sua altura não exceda a 8,00 m.


E

espelhos d’água e piscinas cobertas ou descobertas.

O servidor público municipal em período de estágio probatório, conforme disposições do Decreto Municipal nº 15.514/2006, terá suspensa a contagem do seu tempo de estágio, quando


A

estiver exercendo funções estranhas ao cargo.


B

for punido com suspensão, por ter descumprido seus deveres.


C

for trabalhar em outro Município, a pedido sem ônus.


D

faltar ao serviço, justificadamente, por dois dias corridos.


E

se afastar, a pedido, para outro local de lotação.

O Conselho das Escolas Municipais contribui para estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e pode ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à educação no Município. A Lei Municipal nº 7.145/1992, que estabelece o objetivo, a competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais de Campinas, determina que


A

tem entre seus objetivos avaliar o desempenho dos servidores públicos da área de educação.


B

é um órgão consultivo, deliberativo e normativo do processo educativo que acontece na Rede Municipal de Ensino.


C

será composto por representantes do governo municipal, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral escolhidos pelo Prefeito Municipal.


D

poderá fazer parte do Conselho pessoas da comunidade que não tenham vínculo com a escola, mas que se mostrem interessadas pelas questões educacionais.


E

deverá receber a gratificação por função os conselheiros professores, especialistas em educação e funcionários pelas horas despendidas com as reuniões do Conselho.

A busca constante pela qualidade do atendimento nas instituições de Educação Infantil remete a uma análise sobre o papel da avaliação institucional, uma vez que ela pode trazer elementos para a construção coletiva do Projeto Político-Pedagógico da escola. Assim, em relação ao processo de avaliação institucional, a Resolução SME nº 14/2014 estabelece, eu seu artigo 6º, que


A

o processo de avaliação interna deverá ser coordenado pelo Diretor da unidade educacional, que atuará como articulador de todo o processo.


B

a avaliação institucional participativa das unidades de Educação Infantil ocorrerá apenas no âmbito interno da unidade educacional.


C

o Supervisor Educacional deverá responsabilizar-se pela otimização de tempos e espaços, para o desenvolvimento do processo de avaliação interna nas unidades educacionais.


D

aos docentes participantes da Comissão Própria de Avaliação poderão ser atribuídas horas projeto que pode variar de 04 (quatro) a 09 (nove) horas projetos semanais.


E

o Conselho das Escolas Municipais de Campinas é a instância central de discussão e deliberação no âmbito das unidades educacionais no se se refere à avaliação institucional.

A Professora Maria Carla, que atua como docente há 6 meses, na Rede Municipal de Ensino de Campinas, em turma de alunos com 3 anos, na Educação Infantil, procurou a direção da escola e relatou:


“Por ser nova na rede e na escola, estou sentindo muitas dificuldades de adaptação que implicam no cumprimento das Horas-Atividades. Acho que a reunião com pares é tempo perdido, pois temos visões e concepções diferentes da Educação Infantil. Gostaria de pedir autorização para cumprir essas horas me dedicando ao meu trabalho individual, à preparação das aulas, à organização de material, à avaliação do desenvolvimento das crianças...”


Com base na Lei nº 12.987/2007 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal) e na Lei Complementar nº 57/2014 (Altera dispositivos da Lei nº 12.987/2007), assinale a alternativa que apresenta a orientação correta à professora Maria Carla.


A

Considerando-se que o Trabalho Docente com Aluno (TDA) compreende o exercício da docência em cumprimento ao currículo, em atividade direta com a coletividade de crianças, adolescentes, jovens e adultos, bem como é parte das horas-atividade, cabe ao professor clareza de que sua formação continuada e em serviço será realizada obrigatoriamente no contraturno de sua atividade docente.


B

Cabe à direção da escola disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de Trabalho Docente Coletivo (TDC) e Trabalho Docente Individual (TDI), Trabalho Docente entre Pares (TDEP) e Trabalho Docente de Formação (TDF) a fim de garantir a efetividade da sua execução e participação efetiva do professor.


C

O Trabalho Docente entre Pares (TDEP) envolve as reuniões entre os docentes do mesmo Ciclo, para planejamento pedagógico, já o Trabalho Docente Coletivo (TDC) refere-se às reuniões da equipe escolar para avaliação do Projeto Político-Pedagógico. Dessa forma, como ambos convergem para o mesmo objetivo, é possível a supressão do cumprimento de um deles sem prejuízo ao professor.


D

No cumprimento das horas-atividade, o professor tem autonomia, considerando-se o contexto e com anuência da direção, de selecionar no mínimo dois tipos de trabalho a serem cumpridos, entre os quais Trabalho Docente Coletivo, Trabalho Docente Individual, Trabalho Docente entre Pares e Trabalho Docente de Formação.


E

As horas-atividade são compostas pelo Trabalho Docente Coletivo, Trabalho Docente de Preparação de Aulas, Trabalho Docente Individual, Trabalho Docente entre Pares e Trabalho Docente de Formação; dessa forma, o não cumprimento de uma delas prejudica a caracterização do efetivo exercício para fins de pagamento e de contagem de tempo de serviço público municipal.

De acordo com o Decreto Municipal no 15.514/2006, planejar e incentivar a melhoria da qualidade de trabalho e dos serviços desenvolvidos na unidade, tendo em vista as necessidades dos usuários, entre outros, é um dos objetivos específicos


A

da Comissão Temporária de Avaliação Probatória.


B

do programa de avaliação probatória da Prefeitura Municipal de Campinas, gerido por instituição independente.


C

da avaliação probatória, realizada por meio de instrumento elaborado pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos.


D

da avaliação probatória, realizada pelo superior imediato do servidor estagiário.


E

da capacitação dos responsáveis técnicos e administrativos no trabalho de avaliação probatória.

A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal no 14.947/2014, assinale a alternativa correta.


A

A concessão do benefício não impede que a empresa beneficiada litigue com a Administração sobre qualquer tributo objeto de incentivo.


B

A concessão do incentivo fiscal, independentemente do serviço prestado pela empresa, imprescinde de prévio requerimento administrativo.


C

Os benefícios previstos na Lei não podem ser concedidos a empresas optantes do Simples Nacional.


D

A decisão do Secretário Municipal de Finanças, que indefere o benefício fiscal, está sujeita à recurso direcionado ao Prefeito.


E

A concessão de isenção de IPTU para o imóvel de empresa que execute determinada atividade retroage ao momento em que de início da sua execução.

   
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