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Questões de Concurso sobre Município de Campinas
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Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Campinas, art. 230, § 5º, o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por princípio, entre outros,
A
desenvolver o processo educativo que promova o aprofundamento da convivência democrática e o preparo do indivíduo para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos.
B
incentivar a pesquisa científica e tecnológica, visando à formação de alunos pesquisadores e à integração da sociedade com os organismos de pesquisa internacionais.
C
participar de entidades civis e político-partidárias que congreguem pais de alunos, alunos, professores e outros funcionários da escola com o objetivo de construir um país com igualdade de oportunidades para todos.
D
incentivar a consciência crítica e a reflexão, no sentido de transformar em agentes transmissores de informação as pessoas que participam do processo educativo e do desenvolvimento sustentável da nação.
E
representar as aspirações da comunidade, dos pais de alunos, dos alunos, professores e demais trabalhadores em educação, promovendo a integração escola-família-Estado.
Suponha que Laura é munícipe de Campinas e possui uma cadela da raça shih tzu chamada Linda. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 15.449/2017, é correto afirmar que
A
Laura é obrigada a realizar a coleta das fezes depositadas nas vias e logradouros públicos, sob pena de multa de 10 (dez) UFICs e advertência por escrito.
B
Laura deverá manter Linda afastada de portões próximos a medidores de água de modo a impedir ameaça a funcionários de empresas prestadoras de serviços, sob pena de multa de 500 (quinhentos) UFICs.
C
caso Linda fuja, Laura deverá comunicar a ocorrência ao DPBEA no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; caso contrário, será considerada animal abandonado.
D
Laura apenas é obrigada a instalar placas de advertência, em local visível ao público, com dizeres que identifiquem a presença da cadela se houver laudo veterinário que ateste a periculosidade de Linda.
E
caso Laura deseje, é possível o adestramento de Linda nas vias e logradouros públicos, parques e praças públicas e demais locais de livre acesso ao público.
No trabalho a partir da pedagogia de projetos, o ensino-aprendizagem se realiza mediante um percurso que nunca é fixo, ordenado, pois o ato de projetar requer abertura para o desconhecido, para o não determinado, e flexibilidade para reformular as metas e os percursos à medida que as ações projetadas evidenciam novos problemas e dúvidas. O trabalho por projetos pode ser dividido em etapas, sendo que o momento em que se estimula a circulação das ideias e a atuação do educando como sujeito ativo e transformador do seu espaço de vivência e convivência ligada à escola é denominado
A
iniciação.
B
aplicação.
C
avaliação.
D
avaliação.
E
desenvolvimento.
A organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros de Campinas foi estabelecida pela Lei n° 11263 de 5 de junho de 2002. De acordo com essa Lei, analise as afirmativas abaixo.
I. Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.
II. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.
III. Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.
IV. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Paloma é uma imigrante venezuelana que veio para o Brasil em busca de melhores condições de vida para seus filhos. Um deles, já com sete anos, nunca frequentou a escola regular, embora tenha um desenvolvimento cognitivo acima da média. Ao tentar matricular seu filho em uma escola pública, foi informada de que a criança deveria ser matriculada no primeiro ano do Ensino Fundamental. Embora ela não tenha concordado, mesmo assim, a escola manteve sua decisão. Assim, decidiu recorrer ao Conselho Municipal de Educação. Ao dar um parecer que permite que a criança seja matriculada em outro ano, sem ter uma escolaridade anterior, o Conselho está exercendo, segundo a Lei Municipal nº 8.869/1996, sua função
A
propositiva.
B
consultiva.
C
de assessoramento.
D
normativa.
E
fiscalizadora.
Suponha que no Município de Campinas determinada empresa pretenda realizar obra que seja considerada empreendimento habitacional de interesse social, nos termos da Lei Municipal no 13.083/2007. Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação, assinale a alternativa correta.
A
A isenção concedida com base na Lei Municipal no 13.083/2007 não implicará no direito à compensação com importâncias já recolhidas.
B
O serviço de consultoria construtiva prestado por terceiro em favor da empresa, ainda que vinculado à obra, não estará abarcado pela isenção.
C
Caso a obra seja realizada pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB, a isenção concedida com base na Lei não abarcará as taxas públicas.
D
A concessão da isenção para a consecução do empreendimento exime a empresa de cumprir as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária.
E
A isenção para a consecução do empreendimento será concedida do período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.
Conforme o artigo 5º da Lei nº 12.501/2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino, é uma finalidade do Sistema Municipal de Ensino, entre outras,
A
distribuir bolsas de estudo em nível superior aos que não dispõem de recursos para se manter em instituições privadas.
B
assegurar formação, produção e a pesquisa científica que possibilite o direito à aprendizagem a todos os educandos.
C
oferecer atendimento educacional gratuito aos educandos com necessidades especiais, em Centros de Atendimento Especializado (CAEs).
D
oferecer educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos em tempo integral nas Unidades Educacionais às crianças de 2 meses até 6 anos.
E
viabilizar projetos e programas especiais de apoio financeiro aos pais das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura de Campinas, o servidor público, no desempenho de suas funções, deverá tratar indistintamente a todos os administrados, sem discriminações, benéficas ou danosas à moral ou material, em observância ao princípio constitucional da administração pública da
A
impessoalidade.
B
legalidade.
C
moralidade.
D
eficiência.
E
efetividade.
Como um dos produtos, apresentados pelo Plano Municipal de Recursos Hídricos (PMRH) da Prefeitura de Campinas, tem-se o mapa com as áreas estratégicas para gestão dos seus recursos hídricos. Dentre essas áreas, estão “aquelas formadas por microbacias, onde as ações serão voltadas no sentido da conservação dos recursos hídricos, seja por sua potencialidade natural de produção, inserção na Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas ou, ainda, por possuir predominância de aspectos positivos e oportunidades nessas áreas”.
O texto refere-se à área estratégica de
A
mananciais de abastecimento de Campinas.
B
proteção de mananciais de abastecimento de Indaiatuba.
C
conservação das cabeceiras do ribeirão Quilombo.
D
produção de água.
E
recuperação e proteção de mananciais superficiais.
Os Supervisores Educacionais constituem a Equipe Educativa do Naed (Núcleo de Ação Educativa Descentralizada). Conforme a Portaria SME nº 69/2018 (Regimento Escola Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas), artigo 12, é uma das atribuições do Naed
A
encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações na infraestrutura física da Unidade Educacional – UE, após a apreciação do Conselho de Escola.
B
identificar e propor ações formativas necessárias à implementação do Projeto Pedagógico e articuladas com a política de formação da SME.
C
acompanhar os procedimentos relacionados às demandas de infraestrutura e recursos humanos das Unidades Educacionais – UEs.
D
proceder à reposição de conteúdos, carga horária e/ ou dias letivos, quando necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno.
E
promover a recuperação de estudos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino-aprendizagem, no decorrer do período letivo.
Paulo, servidor público municipal, não obteve conceito favorável a sua confirmação no estágio probatório. Conforme disciplinado no Decreto Municipal nº 15.514/2006, a contar da data da ciência do fato, ele
A
poderá requerer ao Prefeito Municipal que lhe seja aplicada uma nova avaliação.
B
poderá recorrer ao Secretário Municipal de Recursos Humanos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
C
não poderá recorrer da decisão da Comissão Temporária de Avaliação Probatória.
D
poderá apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, do parecer da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.
E
deverá assinar, na presença do Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o conhecimento dos fundamentos da sua demissão.
Suponha que uma empresa de Biotecnologia se instale no Município de Campinas e passe a gozar dos benefícios fiscais previstos na Lei Municipal no 14.947/2014. Considerando a sua situação particular e as disposições constantes da Lei, assinale a alternativa correta.
A
Eventual cancelamento do benefício fiscal não produzirá efeitos retroativos.
B
O recebimento de benefício fiscal previsto na Lei não pode ser cumulado com benefício previsto em lei anterior ou posterior.
C
A empresa terá o benefício suspenso caso não mantenha os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Finanças.
D
A empresa recolherá ISS com a alíquota de 3% (três por cento).
E
O benefício fiscal será necessariamente cancelado caso a empresa seja incorporada por outra pessoa jurídica.
Quando o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas prescreve que o servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, fazendo o que for melhor ao interesse público, está se referindo ao princípio da Administração Pública da
A
impessoalidade.
B
publicidade.
C
moralidade.
D
eficiência.
E
efetividade.
Suponha que João possua um imóvel de grande dimensão e de elevado valor de mercado e pretenda dar ao espaço uma destinação econômica mais eficiente. Em associação com uma incorporadora, João então celebra um contrato de promessa de compra e venda, em que é ajustada a transferência do bem caso a sociedade empresária execute no espaço a construção de um conjunto empresarial e transfira para João seis salas comerciais em torres que serão construídas.
Considerando a situação hipotética e com base no Decreto Municipal no 19.723/2017 e na Lei Municipal no 11.111/2001, que tratam do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
A
A partir do momento em que finalizada a construção do empreendimento, João não será considerado como contribuinte do IPTU relativo ao terreno.
B
O lançamento será distinto para cada unidade autônoma a partir da apresentação, perante a Administração, de cópia da incorporação registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo.
C
Caso finalizada a obra e constituído o condomínio, caso a conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas será adicionada de maneira proporcional às frações ideais das unidades finalizadas.
D
Caso seja necessário para assegurar a segurança da obra, o desdobramento do terreno poderá ser realizado, ainda que haja débito de IPTU incidente sobre o imóvel objeto da operação.
E
Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja levado a registro, a incorporadora não pode ser considerada sujeito passivo do tributo.
O documento Diretrizes Curriculares da Educação Básica
para a Educação Infantil: um processo contínuo de
reflexão e ação, elaborado pela Secretaria Municipal de
Campinas, afirma que sua elaboração e sistematização é
o primeiro passo, o começo de uma nova etapa que traz
a sua implementação, num processo contínuo de reflexão
e ação que contribua para uma educação de qualidade.
Nesse sentido, Diretriz Curricular
A
constitui-se em princípios que orientam o trabalho educativo na rede municipal de educação.
B
corresponde à grade curricular a ser seguida pelas escolas públicas da rede municipal.
C
é o balizamento e/ou demarcação genéricos para as práticas pedagógicas nas escolas.
D
é uma prescrição que visa homogeneizar a educação dos bebês e das crianças pequenas.
E
constitui-se numa referência curricular para os profissionais da educação, que são os seus executores.
Suponha que uma empresa esteja enquadrada no regime tributário do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e a administração fiscal realize uma ação fiscal com o objetivo de avaliar a legitimidade de suas operações, oportunidade em que solicita o acesso aos livros fiscais e às notas fiscais emitidas pela entidade. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal no 12.392/2005, é correto afirmar que
A
a empresa deverá recolher o ISS para as operações em que figure como responsável tributário.
B
o ISS não está sujeito ao regime do Simples Nacional, podendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento em relação aos serviços prestados sujeitos ao imposto.
C
a sujeição do contribuinte ao Simples Nacional retira a competência da autoridade fiscal municipal para avaliar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória.
D
a autoridade fiscal poderá exigir o cumprimento das obrigações acessórias, desde que não conflitantes com a legislação federal.
E
caso sejam cometidas infrações pelo descumprimento de obrigações acessórias, o valor da pena corresponderá ao valor da maior penalidade, acrescida de 1/3 (um terço).
Conforme a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 230, o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por princípio, entre outros,
A
implantar gradativamente, de acordo com a demanda, nas escolas da rede municipal de ensino, o período noturno.
B
atender os portadores de deficiência na rede escolar municipal, assegurando-lhes matrícula em estabelecimentos próximos a sua residência.
C
garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
D
atender ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático- escolar, transporte e alimentação.
E
incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo.
Existem dois tipos de Códigos de Conduta: os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que não permitem decisão por parte do servidor, devendo ser cumpridos fielmente e obrigatoriamente, como, por exemplo, a legislação; e os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que permitem algum grau de decisão e escolha por parte do servidor e variam sua forma nas instituições, nos departamentos etc.
De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
Normativos ... Facultativos
B
Prescritivos ... Descritivos
C
Legislativos ... Condicionais
D
Imperativos ... Constitutivos
E
Regulativos ... Circunstanciais
A Portaria SME no 69/2018 – Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas – afirma em seu artigo 15 que
“A gestão escolar democrática envolve, dentre outras:
I. a gestão do tempo;
II. a gestão do espaço;
III. a gestão das interações sociais internas, comunitárias e intersetoriais;
IV. a gestão dos saberes escolares, das informações e do conhecimento; e
V. a gestão de recursos materiais e financeiros.”
Com base nessa Portaria, assinale a alternativa correta sobre a gestão democrática.
A
As normas da gestão democrática também valem para ensino privado na educação básica e são adaptadas às peculiaridades de cada escola, sob supervisão de especialista da rede municipal.
B
A formação do Conselho Escolar é a única garantia da gestão democrática na escola, uma vez que prioriza a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico em detrimento da comunidade escolar.
C
Na gestão democrática, cabe ao professor, em sua sala de aula, fazer a gestão do tempo, do espaço e dos saberes escolares, informações e conhecimento, enquanto a direção da escola faz a gestão de recursos materiais e financeiros.
D
Os princípios da gestão democrática envolvem a articulação entre os aspectos pedagógicos e financeiros na garantia de condições a todos que ingressam na escola para nela permanecerem com sucesso.
E
Na gestão democrática, a escola é espaço privilegiado do processo educacional, envolvendo a participação da comunidade escolar e dos colegiados nos processos consultivos e decisórios.
Para Vygotsky (In: Diretrizes curriculares da educação básica para o ensino fundamental e educação de jovens e adultos anos finais: um processo contínuo de reflexão e ação), a escola tem papel fundamental no desenvolvimento humano. Para além da família, a escola promove aprendizagens da vida em grupo e constitui-se num lugar específico para que as crianças, jovens e adultos sistematizem conhecimentos, principalmente por meio dos chamados conceitos científicos. Para o teórico da educação
A
o sujeito pode, por si só, graças ao uso da razão, estabelecer suas certezas, liberando-se do que a tradição procura pura e simplesmente impor.
B
o sujeito é um mero reflexo de comportamentos assimilados, seu desenvolvimento é uma determinação biológica.
C
o controle da natureza e o controle do comportamento do indivíduo são processos independentes.
D
o ser humano se constitui socialmente, toda aprendizagem se dá mediada pelo outro, nas relações sociais.
E
o sujeito é independente do meio social onde vive, uma vez que o pensamento racional é fruto de sua abstração reflexiva.
Gerar simulado