Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Campinas
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
250
questões
encontradas
20
Mais recentes
Segundo a Lei Complementar nº 189, o macrozoneamento define as diretrizes que orientarão as propostas do Plano Diretor e divide o município em Macrozonas. A Macrozona que abrange região situada integralmente na zona rural, destinada ao desenvolvimento de usos rurais e urbanos compatíveis com os termos da legislação específica, é denominada
A
Macrometropolitana.
B
de Estruturação Urbana.
C
de Desenvolvimento Ordenado.
D
de Estruturação Rural.
E
de Relevância Ambiental.
Sobre as políticas de habitação citadas na Lei Complementar nº 189, do município de Campinas, assinale a alternativa correta.
A
Para a elaboração e execução dos projetos habitacionais voltados para o atendimento de famílias cuja renda se enquadre na faixa 1 até a faixa 3, o Município garantirá a isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, desde que cinquenta por cento das unidades habitacionais sejam destinadas à faixa 1.
B
A manutenção de informações atualizadas dos pontos de inundação e enchentes no Sistema Municipal de Informação Georreferenciada faz parte dos objetivos da regularização fundiária.
C
O incentivo à implantação e ao adensamento de núcleos urbanos informais é uma das diretrizes da política de habitação.
D
O banco de terras para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social será constituído exclusivamente da arrecadação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.
E
Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social são permitidos em toda a zona urbana do município cujo zoneamento permita o uso habitacional, respeitadas quanto à verticalização as características da zona onde se localiza.
A Resolução SME nº 16/2018 estabelece as diretrizes e normas para o planejamento, a elaboração e a avaliação do Projeto Pedagógico das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas. Em seu artigo 10, estabelece as competências do Supervisor Educacional, dentre elas, encontra-se
A
fornecer os subsídios técnicos e pedagógicos à realização dos Projetos Pedagógicos das unidades educacionais.
B
planejar e desenvolver ações formativas em atendimento às demandas indicadas no Projeto Pedagógico das unidades educacionais.
C
assessorar e acompanhar a elaboração e a implementação dos planos de ensino/trabalho coletivos e individuais dos Professores.
D
encaminhar o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional para publicação da respectiva portaria em Diário Oficial do Município.
E
validar, após consolidação pelo Diretor Educacional, os planos individuais de ensino/trabalho dos professores na plataforma digital.
Suponha que uma sociedade de profissionais que possua por objeto a prestação de serviços de assessoria econômica e financeira efetue o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com base no número de profissionais. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal no 12.392/2005, é correto afirmar que, para fins de incidência do regime especial de recolhimento de ISS, a sociedade pode
A
possuir filial ou posto avançado dentro do Município de Campinas.
B
participar, na condição de sócia, de outra sociedade empresária.
C
ter sócio que, exclusivamente, exerça a função de sua administração, sem exercer a função de assessoria econômica.
D
ser estruturada com a limitação parcial da responsabilidade dos sócios.
E
desenvolver, excepcionalmente, atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios.
Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Decreto Municipal no 19.723/2017 e na Lei Municipal no 11.111/2001, assinale a alternativa correta.
A
Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas no exercício em que introduzidas.
B
A administração tributária poderá deixar de constituir o crédito tributário relativo ao IPTU e taxas imobiliárias cujo montante original, sem o aproveitamento de eventuais valores pagos, seja inferior a 20 UFICs (vinte Unidades Fiscais de Campinas), considerado o valor de cada tributo lançado individualmente.
C
Na hipótese de anexação de fato por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais dos imóveis.
D
Em havendo anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, caso exista débitos tributários sobre os imóveis envolvidos na operação, será imputada a responsabilidade tributária integral pelo débito ao(s) novo(s) titular(es) do imóvel objeto da operação.
E
O lançamento do imposto, nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será realizado exclusivamente em nome do proprietário.
A Lei Complementar nº 207, do município de Campinas, que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, estabelece que
A
a Zona de Expansão Urbana tem destinação prioritariamente urbana, fortalecendo as atividades culturais e econômicas que preservem o patrimônio cultural.
B
ficam isentos do pagamento da contrapartida financeira referente à Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo as áreas destinadas à instalação de equipamentos públicos urbanos, ainda que explorados por concessionários ou permissionários.
C
a alteração da destinação do uso rural para uso urbano fica condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
D
áreas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento) têm restrições à urbanização, ou seja, são impossibilitadas de fazer implantação de empreendimentos em glebas.
E
constatada a viabilidade da alteração de uso do solo para urbano, caberá ao Município arcar com a execução das obras de infraestrutura e sua conexão com a malha urbana infraestruturada.
No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal nº 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e pelo encaminhamento ao Portal da Prefeitura na internet, independentemente de requerimentos:
A
cada uma das secretarias municipais, pela divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras.
B
a Secretaria Municipal de Governo, pela disponibilização dos contratos, convênios e demais ajustes celebrados.
C
a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o órgão gestor do contrato ou do convênio, pelos registros de repasses ou de transferências de recursos financeiros.
D
a Secretaria Municipal de Finanças, pelas informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.
E
a Secretaria Municipal de Gestão, em relação ao registro das competências de cada Secretaria Municipal e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público.
De acordo com a Lei Complementar n° 208, de 20.12.2018, do Município de Campinas, a edificação que tem uma cobertura na forma retangular de 16,00 metros de comprimento por 10,00 metros de largura, incluindo- -se nessas medidas um beiral em balanço de 1,00 metro em todo o perímetro, tem uma área construída retangular de
A
125,00 m2.
B
140,00 m2.
C
112,00 m2.
D
115,20 m2.
E
134,00 m2.
O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, de acordo com a Lei Municipal no 12.391/2005, será calculado mediante a aplicação de uma alíquota de
A
2,7%.
B
4%.
C
3%.
D
5%.
E
1,9%.
Para fins de iluminação e aeração dos compartimentos, o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações de Campinas estabelece, no caso do volume superior de uma edificação, uma faixa “A”, de arejamento, e um espaço “I” de insolação, sendo que
A
todos os compartimentos e ambientes da edificação devem ter comunicação direta pelo menos com uma faixa “A”.
B
todos os compartimentos e ambientes da edificação devem ter comunicação direta pelo menos com um espaço “I”.
C
por seu dimensionamento mais exigente, o espaço “I”, quando existir ao longo de um trecho de fachada, será maior que a faixa “A”.
D
somente os compartimentos do Grupo A (destinados a repouso, estar e estudo) devem ter comunicação direta com pelo menos uma faixa “A”.
E
por seu dimensionamento mais exigente, a faixa “A”, quando existir ao longo de uma fachada, será maior que os espaços “I” eventualmente existentes.
De acordo com a Lei Complementar n° 09, de 23.12.2003, do Município de Campinas, a obra destinada à recuperação e à recomposição de uma edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo- se as características anteriores, denomina-se
A
reparo.
B
restauração.
C
reforma.
D
reconstrução.
E
restauro.
João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e averbam o instrumento na matrícula do bem. Considerando a situação exposta e a Lei Municipal no 12.391/2005, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.
A
O ITBI pago por ocasião da constituição do direito real pela promessa de compra e venda deverá ser aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão da propriedade.
B
Na hipótese do contrato de promessa de compra e venda ser declarado inválido por decisão judicial liminar, a Administração deverá restituir o valor pago à título de ITBI.
C
O pagamento do ITBI deverá ser realizado no momento em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda.
D
Caso as partes concretizem a transferência da propriedade e posteriormente decidam desistir da operação, o valor pago à título de ITBI à Administração deverá ser restituído.
E
O ITBI somente deverá ser devido caso concretizada a transferência da propriedade.
Ana, uma Supervisora Educacional, ao consultar a Lei Municipal nº 6.894/1991, percebeu que ela tem por finalidade incentivar, coordenar e orientar o processo educacional na Rede Municipal de Campinas, objetivando o mais amplo desenvolvimento do educando, preparando- o para o exercício da cidadania. Pôde constatar também, em seu artigo 15, que poderá
A
afastar-se do cargo, sem direito a vencimento e demais vantagens, por 02 (dois) anos e que só lhe será concedida uma nova licença após 2(dois) anos.
B
gozar férias e mais 30 (trinta) dias de recesso por ano, previsto em calendário escolar.
C
afastar-se para exercer outras funções por um prazo superior a 30 dias, podendo ter substituição durante todo o período.
D
exercer suas funções em entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação de Campinas, perdendo seus vencimentos e demais vantagens do cargo.
E
ocupar um cargo em comissão, no exercício de suas funções, tendo assegurados todos os seus direitos e vantagens.
O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar nº 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administração Pública municipal direta e indireta. A respeito desse tema, é correto afirmar que
A
a sistematização do controle interno, na forma estabelecida nessa lei, substituiu os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, bem como o controle administrativo inerente a cada área.
B
compete exclusivamente às unidades setoriais de controle interno da Administração direta, em seu âmbito de atuação, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
C
é garantida aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno a estabilidade no cargo efetivo, sempre que no curso de auditoria, ainda que antes de completados 3 (três) anos de efetivo exercício.
D
estão sujeitas ao Sistema de Controle Interno as entidades de direito privado localizadas no Município de Campinas, ainda que não sejam beneficiárias de convênios, auxílios, renúncias e subvenções ou qualquer outro instrumento de repasse de recursos do Município.
E
o controle interno processar-se-á nas modalidades de prestação de contas, tomada de contas, auditoria, fiscalização.
Com base no Decreto Municipal no 19.723/2017, acerca da incidência e das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
A
Quando a isenção depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas estas condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que atestado o descumprimento dos requisitos pela Administração.
B
O imóvel que esteja sendo utilizado para a efetiva exploração extrativa vegetal não é sujeito à incidência do IPTU, estendendo-se o benefício necessariamente sobre toda a área do terreno.
C
A isenção sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente deverá ser renovada bianualmente, a partir do exercício seguinte àquele em que fora emitido parecer técnico.
D
A medida da distância entre equipamento público e qualquer limite do imóvel poderá ser avaliada por meio de software de utilização gratuita.
E
A isenção concedida aos imóveis sujeitos a processos de desapropriação tem início a partir da expedição do decreto considerando a área de utilidade pública.
A Lei nº 15.555, de 9 de janeiro de 2018, da Prefeitura Municipal de Campinas/SP, instituiu a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA no âmbito da Administração Pública Municipal direta e definiu, entre outros aspectos, que
A
no dimensionamento dos representantes das Secretarias de Saúde e de Educação, em conformidade com o artigo 4º, parágrafo único da Lei, cada Distrito de Atenção à Saúde e Núcleo de Ação Educativa contará com quatro representantes eleitos e quatro representantes indicados, tenho autonomia para conduzir o processo eleitoral em sua unidade.
B
os representantes da administração Pública Municipal, titulares e suplentes serão nomeados por ato do prefeito, obedecidos os seguintes requisitos: estar exercendo efetivamente suas atividades na secretaria municipal em que estiver lotado, ter cumprido o estágio probatório na data da inscrição e não exercer emprego ou função de natureza temporária.
C
os representantes eleitos pelos servidores municipais, titulares e suplentes, serão indicados pelo responsável de cada pasta e nomeados por meio de ato administrativo do prefeito e, para tanto, devem estar exercendo efetivamente suas atividades na secretaria onde estiver lotado e não ter sido penalizado em quaisquer processos administrativos disciplinares por mau exercício de suas funções.
D
é proibida a transferência ou remoção de servidor eleito ou indicado da CIPA para outra secretaria, Núcleo ou Distrito sem sua expressa concordância, ressalvados os casos de calamidade pública ou situação de claro interesse da coletividade, sendo o processo remetido para análise da Ouvidora-geral do Município.
E
terão representantes eleitos e indicados, de forma paritária, as seguintes secretarias da administração municipal: da Administração; de Negócios Jurídicos; da Cidadania, Equidade e Inclusão Social; da Comunicação e Cultura; do Desenvolvimento Social e Econômico; da Educação; dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e da Saúde, operando a Secretaria dos Direitos Difusos e Coletivos como agente de controle social.
É correto afirmar, com relação ao tema dos deveres, responsabilidade e penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, que
A
a pena de repreensão será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.
B
as cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
C
as faltas sujeitas a advertência prescreverão dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
D
a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.
E
as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescreverão no prazo de 4 (quatro) anos.
Ana Letícia foi aprovada no concurso para professora da Educação Básica (40 horas) na prefeitura de Campinas. Após a homologação do concurso, procurou a Secretaria Municipal de Educação e explicou:
“Estou muito feliz em fazer parte do corpo docente da rede de Campinas. Tenho interesse em seguir carreira, prestar concurso para cargos de gestão daqui a um tempo e investir na minha formação continuada. Para eu poder me organizar, em termos de horário, fiz minha inscrição como aluna especial no curso de Mestrado em Educação de uma instituição particular da cidade. Vou cursar uma disciplina sobre Alfabetização nos anos iniciais do EF que é ofertada de 4a feira das 14h às 18h. Eu gostaria de saber como faço para conseguir conciliar a atividade docente com a disciplina do mestrado?”
Assinale a alternativa correta que orienta corretamente Ana Letícia, sabendo-se que está em estágio probatório.
A
Ana Letícia deveria ter analisado documentos oficiais que permitiriam uma resposta antes de procurar a Secretaria de Educação, a saber a Lei nº 9.394/96 e Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei nº 1.399/55.
B
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei nº 1.399/55, Ana Letícia será submetida a um processo de avaliação no período probatório nos primeiros 3 meses, devendo alcançar aproveitamento médio de 50% para que seja autorizada a realizar as aulas do mestrado.
C
Considerando-se o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei nº 1.399/55 – e o Decreto nº 15.514/06 – Programa de Avaliação Probatória do Servidor, Ana Letícia poderá apresentar sua situação ao Conselho de Escola e obter decisão favorável se houver clara contribuição para os alunos da escola e sua comunidade.
D
Apoiando-se no Decreto nº 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, Ana Letícia poderá organizar sua agenda de forma que falte no período de avaliação, 6 meses, no máximo 12 vezes sem prejuízo de vencimento e avaliação probatória.
E
De acordo com o Decreto nº 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, não é permitido que o servidor (Ana Letícia) em período de estágio probatório obtenha licença para estudo, de forma que a dispensa de um período não possui nenhum respaldo legal.
De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprovação para
A
manutenção de edificação que tenha parte sobre faixa de viela sanitária.
B
implantação de edificação transitória, com validade de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
C
avanço de tapumes sobre parte do passeio público, com validade de 02 (dois) anos.
D
construção de piscinas, com validade de 01 (um) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
E
muro de arrimo, com validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Campinas, art. 230, § 5º, o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por princípio, entre outros,
A
desenvolver o processo educativo que promova o aprofundamento da convivência democrática e o preparo do indivíduo para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos.
B
incentivar a pesquisa científica e tecnológica, visando à formação de alunos pesquisadores e à integração da sociedade com os organismos de pesquisa internacionais.
C
participar de entidades civis e político-partidárias que congreguem pais de alunos, alunos, professores e outros funcionários da escola com o objetivo de construir um país com igualdade de oportunidades para todos.
D
incentivar a consciência crítica e a reflexão, no sentido de transformar em agentes transmissores de informação as pessoas que participam do processo educativo e do desenvolvimento sustentável da nação.
E
representar as aspirações da comunidade, dos pais de alunos, dos alunos, professores e demais trabalhadores em educação, promovendo a integração escola-família-Estado.
Gerar simulado