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Questões de Concurso sobre Município de Campinas
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De acordo com a Lei n.º 15.963/2020, que estabelece normas sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração do Município de Campinas, a Administração Pública, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, anulará seus próprios atos quando eivados de vício que os tornem ilegais, salvo se
A
faltar motivação.
B
ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contados de sua produção.
C
apenas contiver omissão de formalidade.
D
não forem passíveis de convalidação.
Considere que Juliano mora na zona urbana do município de Campinas e, no dia 1º de março, resolveu queimar todo o mato que estava em seu quintal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n.º 16.024/2020, é correto afirmar que Juliano
A
está sujeito a multa de 200 (duzentas) UFICs.
B
não cometeu qualquer infração, pois a legislação só proíbe a queima de materiais entre junho e setembro.
C
deverá pagar multa de 500 (quinhentas) UFICs.
D
está sujeito a multa de 1.000 (mil) UFICs.
A assessoria jurídica cumprirá os seus encargos representando a SETEC em juízo ou fora dele, elaborando pareceres sobre questões jurídicas de interesse da autarquia e solucionando todos os problemas atinentes à esfera de sua competência, oriundos das atividades dos órgãos componentes da autarquia. Desse modo, a assessoria jurídica, dirigida por um bacharel em ciências jurídicas e sociais, será subordinada diretamente ao
A
diretor administrativo.
B
assessor jurídico.
C
presidente.
D
conselheiro deliberativo.
Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida,
I. transferir ou locar, sem autorização da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), o lugar determinado para atividade permitida.
II. distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade.
III. ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação.
IV. permitir que outros utilizem o seu equipamento para comercialização.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Na hipótese de cometimento de falta grave por funcionário público municipal, o Estatuto do Servidor Público de Campinas estabelece que o respectivo funcionário ficará sujeito à pena de
A
demissão.
B
repreensão, que poderá ser convertida em multa.
C
suspensão, que não permite sua conversão em multa.
D
suspensão, que admite a sua conversão em multa, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.
E
suspensão, que admite a sua conversão em multa, obrigado, nesse caso, o funcionário a se afastar do serviço.
Segundo a Lei no 6.662, de 10 de outubro de 1991, do Município de Campinas, as atribuições do Conselho de Escola definem-se em função das condições reais das escolas da rede do ensino municipal, da organização do próprio Conselho de Escola e das competências dos profissionais em exercício na Unidade Escolar. Com base na mencionada lei, assinale a alternativa que contém uma atribuição que é da competência dos Conselhos de Escola.
A
Pronunciar-se sobre critérios para celebração de convênios da Secretaria Municipal de Educação com outros organismos das esferas públicas ou privadas.
B
Deliberar sobre atividades extracurriculares e extraclasses que visem a um maior aprimoramento do educando.
C
Indicar seus representantes para a organização e a execução dos Congressos Municipais de Educação.
D
Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação.
E
Pronunciar-se sobre as modificações a serem introduzidas no Plano Diretor do Município no que diz respeito à educação pública.
Conforme as Diretrizes Curriculares da Educação Básica para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Campinas, o foco de interesse do ensino da língua materna, a partir de práticas significativas de leitura e escrita, deve estar
A
no aspecto técnico de ensino e aprendizagem da escrita, como forma e tamanho das letras e sua posição no papel, considerando recuos etc.
B
no processo de ensino e aprendizagem da palavra escrita em si e suas especificidades, como as diferenças significativas entre as escritas cursiva e em forma.
C
na aprendizagem e no controle das formas ortográficas, como estratégia privilegiada de se ensinar alguém a escrever o que pensa.
D
na relação entre o ensino e a aprendizagem do código da língua escrita e seu uso nas práticas socioculturais.
E
na escrita de palavras e frases em um contexto muito restrito e apenas de palavras conhecidas limitadas a um campo fonético em estudo.
Há uma maneira de se organizar o trabalho em sala de aula segundo a qual as atividades são planejadas com a finalidade de promover uma aprendizagem específica e garantir continuidade e articulação entre os conteúdos estudados, sem ter, necessariamente, a obrigação da elaboração de um produto final palpável. Segundo as Diretrizes Curriculares da Educação Básica para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Campinas, essa maneira de se organizar o trabalho é chamada de
A
atividades coletivas.
B
tarefas permanentes.
C
projetos didáticos.
D
intervenções pedagógicas.
E
atividades sequenciais.
O Conselho Municipal de Saúde de Campinas recebe uma denúncia por parte do sindicato de uma categoria, de que o ambulatório e o Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) de uma empresa não reconhecem o caráter ocupacional de uma doença altamente prevalente entre os seus trabalhadores. Assinale a alternativa que apresenta um encaminhamento legal previsto na Lei Orgânica do Município.
A
Encaminhamento obrigatório da denúncia a órgãos federais, referentes à Previdência e Trabalho.
B
Notificação do caso ao Ministério Púbico para que haja averiguação da denúncia.
C
Encaminhamento de solicitação à Secretaria Municipal de Saúde para averiguar a denúncia.
D
Procedimentos para discussão de projeto de lei que contemple tal situação.
E
Elaboração de decreto municipal contendo procedimento para tal situação.
Gustavo reside na cidade de Campinas e comercializou aves de médio porte em uma feira livre localizada na Rua Artur Segurado, que acontece todos os domingos no referido município.
Considerando a situação hipotética narrada, o disposto na Lei Municipal nº 15.449/2017 e no Decreto nº 19.844/2018, assinale a alternativa correta.
A
Gustavo não cometeu qualquer infração, pois é permitida a comercialização de animais em feiras, exposições e em outros eventos de curta duração.
B
Gustavo será considerado reincidente apenas quando cometer novamente a mesma infração, considerando, para tanto, um período de 90 (noventa) dias entre as autuações.
C
Gustavo cometeu uma infração, mas não incidiu em nenhuma das circunstâncias agravantes descritas na legislação.
D
É competência da Procuradoria Geral do Município a apuração de condutas como a praticada por Gustavo, independentemente do domicílio do autuado.
E
Gustavo cometeu uma infração, incidiu em circunstância agravante e será penalizado com multa.
A Lei Municipal Complementar nº 49/13 dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local. Segundo seu art. 6º, a Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável (SVDS), no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá licenças e documentos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas licenças ou documentos, bem como sua correta explicação.
A
Exame Técnico Municipal: elaborado pela SVDS, contemplando a análise técnica do pedido de licenciamento, devendo ser conclusivo e recomendar a emissão de determinado ato administrativo cabível, seja autorização ambiental, licença ambiental ou indeferimento, podendo também exigir a complementação ou adequação dos estudos ambientais e projetos do empreendimento para continuidade do processo de licenciamento.
B
Termo de Compromisso Ambiental: expedido quando o empreendimento, obra ou atividade, apresenta passivos ambientais, devendo recuperar ambientalmente a área e os meios afetados ou, na impossibilidade, implementar medidas compensatórias dos impactos causados.
C
Licença de Instalação: aprova a localização e concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
D
Autorização Ambiental: permite ao interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais e a critério da SVDS, a realização de atividade, obra, serviço ou utilização de recursos naturais, a movimentação de terra e supressão de vegetação, corte de árvores isoladas e intervenção em Área de Preservação Permanente.
E
Termo de Ajustamento de Conduta: expedido quando o empreendimento, a obra ou a atividade não for passível de licenciamento em nível local, de acordo com a presente Lei Municipal Complementar.
De acordo com o Decreto Municipal no 15.514/2006, identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e dos objetivos contidos no planejamento institucional é um dos
A
fundamentos específicos do instrumento de avaliação.
B
atributos dos responsáveis pela avaliação probatória.
C
fundamentos do Departamento de Processos Disciplinares.
D
objetivos da Comissão Permanente de Avaliação.
E
objetivos do programa de avaliação probatória.
Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal, que foi afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura. De acordo com a Lei nº 11.749/2003, é correto afirmar que
A
o horário de funcionamento especificado no alvará de uso poderá ser descumprido por Ana, desde que pague a taxa correspondente à Prefeitura.
B
o alvará de uso fica automaticamente cancelado em caso de alteração de endereço.
C
em caso de alteração da área construída, Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado.
D
a não renovação do alvará de uso, nos termos da legislação acarretará sua prorrogação automática por 180 (cento e oitenta) dias.
E
Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado em caso de alteração da Razão Social.
O Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe que no período de estágio probatório serão apurados os requisitos de
A
idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.
B
assiduidade, eficácia e disciplina e prontidão.
C
moralidade, prontidão, disciplina e assiduidade.
D
prontidão, disciplina e moralidade.
E
idoneidade moral, presteza, disciplina e eficácia.
A partir das previsões constantes do Programa de Avaliação Probatória do Servidor de Campinas (Decreto Municipal nº 15.514/06), é correto afirmar:
A
o servidor que esteja em fase de estágio probatório poderá encaminhar, anualmente, avaliação própria com base no mesmo instrumento de avaliação.
B
a avaliação probatória realizada apresentará uma nota final, sendo exigido que o servidor estagiário alcance a nota mínima de 75% do total de pontos em análise.
C
a avaliação probatória dos servidores será realizada semestralmente, durante os primeiros 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas no Decreto.
D
o servidor que esteja em estágio probatório não poderá solicitar, dentre outros, a alteração de lotação a pedido, tampouco a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.
E
a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 anos, será composta de quatro servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais.
De acordo com a Lei Complementar n° 189, de 08.01.2018, do Município de Campinas, a via que promove acesso direto a lotes e edificações com o padrão mínimo de quatorze metros de largura é a via
A
local.
B
marginal.
C
arterial I.
D
de trânsito rápido.
E
coletora II.
A Resolução SME nº 16/2018 concebe o Projeto Pedagógico como um documento que registra o compromisso público da comunidade escolar em aperfeiçoar, continuamente, a educação ofertada na unidade educacional. Estabelece, em seu artigo 4º, que ele deve ser organizado em três eixos, a saber:
A
bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico; definição de qualidade das aprendizagens e fundamentos da gestão democrática.
B
diagnóstico da realidade; concepção sobre educação, conhecimento e avaliação da aprendizagem e perfil dos sujeitos.
C
caracterização e organização pedagógica; avaliação institucional interna e planos de trabalho.
D
plano de acompanhamento de acesso, permanência e superação da retenção escolar dos estudantes; educação especial e planos de trabalho.
E
avaliação institucional interna; planos de trabalho e concepção da organização do espaço físico da instituição escolar.
O documento Diretrizes curriculares da educação básica para o ensino fundamental e educação de jovens e adultos anos finais: um processo contínuo de reflexão e ação estabelece os princípios que devem orientar o currículo concretamente realizado nas práticas escolares, no Ensino Fundamental/EJA, Anos Finais, da Rede Municipal de Ensino de Campinas. Assim, ao afirmar que o conhecimento deve estar contextualizado nas práticas sociais remetendo à ideia de práxis, que se define pelo movimento dialético entre a teoria e a prática, entre a vida na escola e a vida fora dela, está se referindo ao princípio que remete à
A
articulação com o mundo do trabalho.
B
valorização da experiência extraescolar dos alunos.
C
educação para a cidadania.
D
apropriação e à produção de cultura.
E
promoção de uma postura investigativa do aluno.
A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro superior, mantido o grau, mediante apresentação de títulos, diplomas ou certificados vinculados à área de atuação ou de conhecimento relacionado ao cargo. Conforme a Lei Municipal nº 12.987/2007, artigo 33, um dos motivos que tornam o servidor do Magistério inapto para a Progressão Vertical é ter
A
sofrido pena disciplinar nos últimos três anos.
B
faltado ao trabalho sem justificativas.
C
obtido licença para cuidar da própria saúde.
D
se afastado da função para tratar de assuntos pessoais.
E
usufruído de afastamento para cuidar da saúde de parente próximo.
De acordo com a Lei Complementar n° 208, de 20.12.2018, do Município de Campinas, o Poder Executivo poderá outorgar onerosamente o direito de construir acima do CAB – coeficiente de aproveitamento básico. É isento do pagamento da Outorga Onerosa de Construir o empreendimento destinado a
A
preservação de bem de interesse histórico.
B
implantação de melhoramento sanitário.
C
unidades habitacionais não superiores a 60,00 m2.
D
fruição pública de alargamento.
E
atividade econômica nas áreas lindeiras à rodovia Bandeirantes.
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