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Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na...
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Q1289540
Teclas de Atalhos
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Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal, que foi afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura. De acordo com a Lei nº 11.749/2003, é correto afirmar que
A
o horário de funcionamento especificado no alvará de uso poderá ser descumprido por Ana, desde que pague a taxa correspondente à Prefeitura.
B
o alvará de uso fica automaticamente cancelado em caso de alteração de endereço.
C
em caso de alteração da área construída, Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado.
D
a não renovação do alvará de uso, nos termos da legislação acarretará sua prorrogação automática por 180 (cento e oitenta) dias.
E
Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado em caso de alteração da Razão Social.