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De acordo com a Lei n.º 15.963/2020, que estabelece normas...
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Q2595766
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 15.963/2020, que estabelece normas sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração do Município de Campinas, a Administração Pública, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, anulará seus próprios atos quando eivados de vício que os tornem ilegais, salvo se
A
faltar motivação.
B
ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contados de sua produção.
C
apenas contiver omissão de formalidade.
D
não forem passíveis de convalidação.