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João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e...
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Q1114761
Teclas de Atalhos
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João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e averbam o instrumento na matrícula do bem. Considerando a situação exposta e a Lei Municipal no 12.391/2005, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.
A
O ITBI pago por ocasião da constituição do direito real pela promessa de compra e venda deverá ser aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão da propriedade.
B
Na hipótese do contrato de promessa de compra e venda ser declarado inválido por decisão judicial liminar, a Administração deverá restituir o valor pago à título de ITBI.
C
O pagamento do ITBI deverá ser realizado no momento em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda.
D
Caso as partes concretizem a transferência da propriedade e posteriormente decidam desistir da operação, o valor pago à título de ITBI à Administração deverá ser restituído.
E
O ITBI somente deverá ser devido caso concretizada a transferência da propriedade.