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De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 09/2003, a...
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Q1289537
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprovação para
A
manutenção de edificação que tenha parte sobre faixa de viela sanitária.
B
implantação de edificação transitória, com validade de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
C
avanço de tapumes sobre parte do passeio público, com validade de 02 (dois) anos.
D
construção de piscinas, com validade de 01 (um) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
E
muro de arrimo, com validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.