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É correto afirmar, com relação ao tema dos deveres...
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Q1284110
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Campinas - Lei nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar, com relação ao tema dos deveres, responsabilidade e penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, que
A
a pena de repreensão será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.
B
as cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
C
as faltas sujeitas a advertência prescreverão dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
D
a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.
E
as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescreverão no prazo de 4 (quatro) anos.