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Questões de Concurso sobre Município de Campinas - Lei nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas
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Thelma, analista de processos do Município de Campinas/SP, foi encarregada de analisar e propor melhorias no fluxo dos processos de responsabilização de servidores públicos municipais. Os processos tratam de casos em que a Administração foi responsabilizada perante terceiros por condutas praticadas por servidores, no exercício de suas funções, e que precisa buscar junto aos agentes o ressarcimento pelos danos causados. A ideia é criar uma espécie de informativo, descrevendo o que a legislação autoriza a Administração Pública a fazer nessa hipótese.
Com base na situação hipotética e o disposto na Lei no 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), o informativo pode declarar que
A
o processo administrativo de ressarcimento dos danos causados pelo servidor deve ser instaurado após a condenação do Município por sentença judicial, ainda que não haja o trânsito em julgado do processo judicial.
B
a responsabilidade do servidor, por atos praticados no exercício do cargo, é de natureza penal e administrativa, e não abarca a responsabilidade civil.
C
o servidor público pode pagar a sua dívida de parcelada, desde que a parcela não seja inferior a 20% de seus vencimentos.
D
o servidor só será responsabilizado pessoalmente caso a sua conduta tenha sido praticada com dolo ou culpa.
E
o servidor público só deverá ressarcir o Município por condenações relacionadas a danos causados a terceiros caso tenha praticado o ato de forma dolosa.
Considere que João é servidor público do município de Campinas e ainda está em estágio probatório. Hoje Pedro, superior hierárquico, finalizou a avaliação probatória de João, a qual foi imediatamente disponibilizada no Sistema de Avaliação Probatória para ciência do servidor. Ao acessar o referido sistema, João se surpreendeu ao se deparar com a informação de que foi avaliado em 60 pontos e que Pedro não anexou documentos, apenas justificou a nota em campo específico.
Com base na situação apresentada e no disposto no Decreto Municipal nº 21.019/2020, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas, é correto afirmar que
A
se João discordar do teor da avaliação, ele deverá contratar um advogado para apresentar pedido de nova avaliação no prazo de até 10 (dez) dias corridos, sob pena de decadência do direito.
B
João tem 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização da avaliação, para registrar sua ciência e concordância ou discordância, sob pena do sistema registrar automaticamente concordância tácita.
C
João tem até 05 (cinco) dias corridos para registrar sua discordância da avaliação, podendo, então, fazer sua autoavaliação, a qual deverá ser preenchida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de disponibilização da avaliação realizada por Pedro.
D
a avaliação realizada por Pedro é inválida, pois quando a nota atribuída ao servidor for inferior a 70 (setenta) pontos, a avaliação deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, por documentos.
E
como João não foi avaliado em pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos, não poderá fazer sua autoavaliação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo apenas apresentar pedido de reconsideração diretamente a Pedro, com expressa menção à ausência de juntada de documentos obrigatórios na sua avaliação probatória.
De acordo com o Decreto no 21.878/2022, que regulamenta a técnica e os requisitos para digitalização de documentos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Campinas, é correto afirmar que
A
os documentos digitalizados não poderão ser preservados em serviços de armazenamento ou em sistemas informatizados contratados de terceiros.
B
os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização de documentos físicos devem assegurar a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado.
C
os documentos digitalizados deverão assegurar a proteção da integridade dos documentos físicos contra a destruição não autorizada.
D
o operador da digitalização não poderá ser o possuidor do documento físico.
E
a digitalização de documentos será precedida da descrição dos conjuntos documentais, conforme estabelecido em tabelas de temporalidade de documentos da administração municipal.
Mariana, agente de manutenção predial, foi designada para realizar um reparo de disjuntores e chuveiros no alojamento feminino de uma unidade escolar. Como o chuveiro de sua casa também está com problemas, pensa que talvez possa levar um, da repartição pública, para a sua casa, sob a promessa de devolver assim que receber o seu próximo salário, e decide conversar sobre o assunto com João, seu antigo colega de trabalho.
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei no 1.399/55), João pode afirmar corretamente que a conduta que Mariana pretende praticar é
A
incorreta e sujeitará Mariana à pena de demissão sumária.
B
ilegal, pois só se pode retirar qualquer objeto da repartição com a concordância da autoridade competente.
C
incorreta, pois objetos não podem ser retirados da repartição em nenhuma hipótese.
D
correta apenas na hipótese de demonstrar que o bem é de baixo valor.
E
correta, pois há a promessa de devolver o chuveiro.
Tânia é professora de Educação Infantil e se desentendeu com um colega, Thiago, sobre os procedimentos utilizados na escola para a resolução de conflitos entre os alunos. A conversa ocorreu durante o intervalo das aulas, na sala dos professores, e em determinado momento os colegas tiveram que intervir para que não ocorressem agressões físicas entre eles. Com base na situação hipotética e o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei nº 1.399/55), é correto afirmar que
A
ambos praticaram conduta sujeita à pena de demissão, que deve ser aplicada pelo Secretário de Educação.
B
caso Thiago agredisse Tânia e esta se defendesse, também de forma física, ela não seria penalizada pela agressão, por ter agido em legítima defesa.
C
caso ocorresse ofensa física no ambiente escolar, o agressor estaria sujeito à pena de suspensão.
D
pela discussão, ambos estão sujeitos à pena de repreensão, a ser aplicada verbalmente.
E
a pena de demissão somente seria aplicada caso praticada a agressão física que causasse danos de natureza média ou grave.
De acordo com o Decreto no 23.619/2024, do município de Campinas,
A
compete às Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos Municipais orientar tecnicamente as Secretarias Municipais no processo de elaboração e revisão das Tabelas de Temporalidade de Documentos, bem como validá-las.
B
os editais de eliminação publicados por uma Secretaria Municipal só poderão ser aplicados por outras Secretarias Municipais a documentos que constem do referido edital, se aprovado por Comissão Setorial de Avaliação específica.
C
a homologação dos lotes de eliminação oficial de documentos por Secretarias Municipais, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações deverá ser formalizada por meio de procedimento administrativo próprio.
D
o acompanhamento dos trabalhos de organização, racionalização e controle de arquivos de documentos na sua área de atuação compete às Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos Municipais.
E
a publicação de edital de ciência de eliminação de documentos no Diário Oficial do Município deverá ocorrer com 60 (sessenta) dias de antecedência da destruição dos documentos.
Suponha que Marcela é servidora pública do Município de Campinas e estava em gozo de férias de 30 (trinta) dias. No entanto, já se passaram 40 (quarenta) dias consecutivos desde o fim do período regular das férias, e ela ainda não compareceu ao trabalho. Em virtude da sua ausência, Alice, a Chefe da Repartição, entrou em contato com Marcela e com seus familiares, mas não obteve explicação para a falta ao serviço.
Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que
A
em decorrência da nítida caracterização do abandono do cargo, como Alice já tentou entrar em contato com Marcela e não obteve resposta, ela deverá imediatamente mandar publicar o decreto de demissão, o qual mencionará a causa da penalidade, sob pena de incorrer em desídia.
B
o abandono do cargo só se caracterizará quando a ausência em serviço perdurar por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, devendo ser aberto um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Marcela.
C
em face da caracterização do abandono do cargo, Alice promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 (vinte) dias, o qual, uma vez findo e não tendo sido feita prova de força maior, Alice proporá a expedição do decreto de demissão.
D
ainda não está caracterizado o abandono do cargo, mas Marcela incidiu em falta sujeita a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser convertida em multa de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
E
apesar de o abandono de cargo já estar devidamente caracterizado, Alice deverá intimá-la pessoalmente da falta e, após quinze dias contados de efetiva ciência de Marcela, o Prefeito do Município de Campinas deverá mandar expedir o decreto de demissão de Marcela.
Segundo o Decreto no 21.878/2022, do município de Campinas, o metadado único, atribuído ao documento no ato de sua captura para o sistema informatizado, é o
A
autor do documento físico.
B
título atribuído ao documento.
C
hash da imagem.
D
tipo documental.
E
identificador do documento digital.
De acordo com o disposto no Decreto no 21.019/2020, emitir parecer relatando a inaptidão do servidor estagiário na avaliação probatória, a prática de faltas graves, além de outros fatos que julgar relevantes, é atribuição do
A
prefeito.
B
superior hierárquico.
C
corregedor do município.
D
procurador-geral do município.
E
secretário de Recursos Humanos.
Suponha que João é servidor público do Município de Campinas e ocupa o cargo de agente de fiscalização, sendo ele o responsável por fiscalizar as calçadas do bairro Cambuí. Na última segunda-feira, João foi, acompanhado de seu neto Pedro, realizar as vistorias dos passeios públicos, mas, após o almoço, sentindo-se indisposto, resolveu ir para casa e incumbiu Pedro de terminar a fiscalização daquele dia. Pedro tem 21 anos e é estudante do curso de Engenharia Civil, mas não é funcionário público do município.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que
A
se a atitude de João for considerada como falta de gravidade média, a ele será aplicada a pena de repreensão oralmente.
B
se a atitude de João for considerada grave, a ele poderá ser aplicada a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias.
C
como Pedro tem mais de 18 (dezoito) anos e é estudante de Engenharia Civil, admite-se que excepcionalmente João possa repassar para ele o desempenho do cargo.
D
caso João apresente justificativa em até 48 (quarenta e oito) horas, a ele deverá ser aplicada a pena de advertência por escrito.
E
em face da transgressão de João, ele poderá ser demitido, e o ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.
Considere que João é educador e trabalha com práticas esportivas no Município de Campinas. Durante o horário de expediente e em ambiente escolar, João se desentendeu com um colega de trabalho e o agrediu fisicamente, realizando conduta classificada pela legislação como falta grave, o que redundou na instauração de um procedimento disciplinar. Antes da conclusão do processo, João passou para a inatividade, em função de sua aposentadoria.
Com base na Lei no 1.399/55, é correto afirmar que
A
a aposentadoria é causa de extinção do vínculo estatutário, motivo pelo qual o processo disciplinar deve ser extinto.
B
a conduta, em qualquer cenário, seria punível como suspensão, que não poderá ser aplicada em função da aposentadoria.
C
João não poderia ter passado para a inatividade, pois a instauração de processo disciplinar é óbice para o gozo de aposentadoria por parte do servidor público.
D
caso a conduta não tenha sido praticada em legítima defesa, João terá como pena a cassação de aposentadoria, que será aplicada pelo Prefeito.
E
caso a conduta não tenha sido praticada em legítima defesa, João terá como pena a demissão, que resultará na perda de sua aposentadoria, devendo a sanção ser aplicada pelo Secretário de Educação.
A legislação municipal de Campinas, com relação a direitos e deveres dos servidores públicos municipais, estabelece que
A
a pena de repreensão será aplicada verbalmente aos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
B
incontinência pública e escandalosa e embriaguez habitual podem justificar a pena de demissão.
C
coerência é um dos requisitos apurados no período de estágio probatório.
D
estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.
E
apenas o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento são competentes para a imposição de suspensão por mais de trinta dias.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público da Prefeitura de Campinas, no período de estágio, apurar-se-ão os seguintes requisitos:
A
aprovação em concurso público, saúde do trabalho e assiduidade.
B
aprovação em concurso público, regularidade documental e idoneidade.
C
ausência de postagens de cunho político ou discriminatório em redes sociais e assiduidade.
D
saúde do trabalho, idoneidade e disciplina.
E
idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei Municipal no 1.399/55, por ocasião da posse em cargo público:
A
o funcionário já deverá estar em pleno exercício da função, exceto nos casos de licença para tratar de interesses pessoais.
B
haverá a assinatura, pela autoridade competente empossante e pelo funcionário empossado, de um termo em que a autoridade prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
C
o funcionário fará, em caráter público e irretratável, a sua declaração de bens.
D
o funcionário fará jus ao direito a 30 (trinta) dias de férias, os quais poderão ser agendados ao longo dos 12 (doze) meses seguintes.
E
a autoridade que der posse deverá verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
A
A indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, não excedente da 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.
B
As cominações civis e penais poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, o que não se aplica à instância administrativa, que deve sopesar as circunstâncias do fato.
C
Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá a Fazenda Municipal, afastando-se a responsabilização do funcionário.
D
A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados no desempenho das atribuições funcionais, cujas omissões não são passíveis de aferição para fins de responsabilização.
E
A responsabilidade civil decorre somente de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou de terceiros.
De acordo com as regulamentações contidas no Decreto no 21.019/2020, assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de cargo que demande grau de responsabilidade técnica sobre outros servidores, não será obrigatório que a competência “eficiência” seja assinalada e avaliada.
B
No ato da avaliação probatória do servidor estagiário, o superior hierárquico deverá atribuir uma nota única, englobando as atividades e competências.
C
As entradas atrasadas e/ou saídas antecipadas ocorridas durante o estágio probatório serão convertidas em dias de falta injustificada quando essas horas somadas totalizarem 01 (um) dia de efetivo exercício.
D
O servidor estagiário deverá ter sua exoneração recomendada quando ultrapassar o limite de 10 (dez) faltas injustificadas não consecutivas.
E
É uma das atribuições do superior hierárquico analisar a autoavaliação do servidor estagiário e encaminhar seu parecer para a ciência desse servidor.
A Lei Municipal de Campinas no 1.399/55 dispõe que é direito do candidato ou do servidor recorrer de decisões e laudos emitidos com relação à sua capacidade de trabalho, que deverá ser oficialmente formalizado Protocolo Geral, a partir da data de ciência do fato pelo interessado, no prazo de até
A
10 (dez) dias úteis.
B
20 (vinte) dias úteis.
C
15 (quinze) dias úteis.
D
30 (trinta) dias.
E
05 (cinco) dias.
Considerando o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.
A
O servidor público que tiver ciência de ilegalidade no serviço público deve consultar autoridade judicial para iniciar apuração em processo administrativo.
B
O princípio da legalidade significa que as ações devem ser realizadas da melhor forma possível, visando economia de recursos, a fim de atender ao interesse público.
C
Qualquer servidor público que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve promover e conduzir a apuração em processo administrativo, sob pena de infringir deveres éticos.
D
O servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, não tendo que decidir somente entre o legal e o ilegal, mas fazendo o que for melhor ao interesse público.
E
O servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, tendo que decidir somente entre o legal e o ilegal, que traz os elementos necessários ao interesse público.
Determinado servidor público busca convencer seus subordinados para que votem no candidato de sua preferência nas eleições. Essa prática, proibida pelo Estatuto do Servidor Público de Campinas, pode resultar na aplicação da seguinte pena disciplinar:
A
repreensão.
B
demissão.
C
advertência.
D
suspensão.
E
multa.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, assinale a alternativa correta com relação às penalidades aplicáveis aos servidores públicos do município.
A
A pena de suspensão, que não excederá de 60 (sessenta) dias, será aplicada em casos de reincidência.
B
Será punido o funcionário que, por justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
C
Considerando a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “A bem do serviço público”.
D
A pena de multa prescreverá em até quatro anos.
E
A pena de repreensão será aplicada verbalmente aos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
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