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De acordo com o disposto no Decreto no 21.019/2020, emitir parecer relatando a inaptidão do servidor estagiário na avaliação probatória, a prática de faltas graves, além de outros fatos que julgar relevantes, é atribuição do
prefeito.
superior hierárquico.
corregedor do município.
procurador-geral do município.
secretário de Recursos Humanos.


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