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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do...
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Q3045682
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Campinas - Lei nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
A
A indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, não excedente da 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.
B
As cominações civis e penais poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, o que não se aplica à instância administrativa, que deve sopesar as circunstâncias do fato.
C
Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá a Fazenda Municipal, afastando-se a responsabilização do funcionário.
D
A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados no desempenho das atribuições funcionais, cujas omissões não são passíveis de aferição para fins de responsabilização.
E
A responsabilidade civil decorre somente de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou de terceiros.