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Suponha que no Município de Campinas determinada empresa...
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Q1114718
Teclas de Atalhos
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Suponha que no Município de Campinas determinada empresa pretenda realizar obra que seja considerada empreendimento habitacional de interesse social, nos termos da Lei Municipal no 13.083/2007. Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação, assinale a alternativa correta.
A
A isenção concedida com base na Lei Municipal no 13.083/2007 não implicará no direito à compensação com importâncias já recolhidas.
B
O serviço de consultoria construtiva prestado por terceiro em favor da empresa, ainda que vinculado à obra, não estará abarcado pela isenção.
C
Caso a obra seja realizada pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB, a isenção concedida com base na Lei não abarcará as taxas públicas.
D
A concessão da isenção para a consecução do empreendimento exime a empresa de cumprir as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária.
E
A isenção para a consecução do empreendimento será concedida do período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.