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É correto afirmar que, no município de Campinas,

É correto afirmar que, no município de Campinas,


A

não há previsão legal específica sobre o volume mínimo dos recursos a ser destinado à saúde pelo Município.


B

a saúde é um direito fundamental, assegurado sobretudo pela garantia do acesso universal e igualitário de todos os munícipes às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.


C

os conselhos locais de saúde participam da administração do Sistema Municipal de Saúde.


D

as ações de saúde do trabalhador não são de competência do gestor municipal do SUS, cabendo ao gestor estadual o seu planejamento e execução, ouvidas as autoridades de saúde locais.


E

os Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) não estão sob a supervisão do setor público sob nenhum aspecto.