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Em relação às responsabilidades do servidor público da...
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Q1284971
Teclas de Atalhos
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Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal nº 1.399/55, é correto afirmar que
A
a responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.
B
a responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.
C
a responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
D
no caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos.
E
as cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.