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Conforme a Lei nº 12.501/2006, art. 5º, entre outras, é...
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Q1291143
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Campinas - Lei Municipal nº 12.501/06 - Institui o Sistema Municipal de Ensino.
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 12.501/2006, art. 5º, entre outras, é finalidade do Sistema Municipal de Ensino
A
oferecer educação infantil, nas Unidades Educacionais de Educação Infantil, às crianças de 3 meses até 6 anos de idade.
B
assegurar atendimento educacional gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente em centros de atendimento especializado.
C
limitar a circulação e o pluralismo de ideias e de concepções filosóficas vinculadas à educação escolar, ao trabalho e às práticas sociais.
D
viabilizar projetos e programas especiais para crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social.
E
oferecer o ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.