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Considera-se panfletagem a distribuição manual de panfletos, jornais, folhetos, publica...

Considera-se panfletagem a distribuição manual de panfletos, jornais, folhetos, publicações ou qualquer tipo de material impresso que veicule mensagens publicitárias.


Nesses termos, é correto afirmar que:


A

O exercício de panfletagem em área pública pode ser praticado independente de licença da Administração Municipal;


B

A panfletagem pode ser lançada de veículos, aeronaves, edificações;


C

A panfletagem pode ser colocada em para-brisa de veículos estacionados;


D

O exercício de panfletagem em área pública deve ser previamente licenciado pela Administração Municipal, sendo proibida em locais, dias e horários não licenciados;