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Questões de Concurso sobre Município de Porto Amazonas - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2026
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio - FAFIPA
Prova: FAFIPA - Prefeitura de Porto Amazonas - Psicólogo - 2026

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.


(__) O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.

(__) As obras e serviços públicos serão executados na conformidade do planejamento e do desenvolvimento integrado do Município e da disponibilidade dos recursos orçamentários.

(__) A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, autocracia, publicidade e eficiência, de todos os atos e fatos administrativos.

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, F.

E

V, F, V.

Ano: 2026
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio - FAFIPA
Prova: FAFIPA - Prefeitura de Porto Amazonas - Psicólogo - 2026

A partir da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas - PR, considere as assertivas a seguir.


I. São estáveis, após cinco anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

II. Nenhum servidor poderá ser Diretor ou integrar Conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

III. É vedada a participação dos servidores públicos no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.


Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

 
 
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