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Questões de Concurso sobre Município de Itapevi - Legislação Aplicada
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Na Lei Estadual no 10.083/1998, referente ao Código Sanitário do Estado de São Paulo, dentre as ações da fiscalização, é considerada infração de natureza sanitária:
A
fabricar e comercializar máquinas ou equipamentos que ofereçam risco à saúde ao consumidor final, excetuando o trabalhador.
B
funcionar estabelecimento de produção com licença pelo órgão sanitário competente.
C
reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
D
construir ou fazer funcionar estabelecimento de reprodução de animais de qualquer origem em área urbana.
E
comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita com a penalidade de prestação de serviços à comunidade.
Na Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, um dos instrumentos, estabelecido na Lei Complementar no 119/2019, é:
A
aplicar e gerir os recursos financeiros à prestação dos serviços.
B
manter em dia o inventário de resíduos sólidos urbanos.
C
prestar contas da gestão dos serviços de coleta.
D
permitir o acesso da fiscalização programada às obras e aos equipamentos da prestadora de serviços.
E
os mecanismos de controle social.
De acordo com a Lei Complementar no 139, de 21 de junho de 202, é correto afirmar que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi tem por finalidade regular e fiscalizar, no âmbito do Poder Executivo de Itapevi, os seguintes serviços públicos cuja execução é delegada a concessionário:
A
saneamento, água e esgoto.
B
serviço funerário.
C
vigilância sanitária.
D
transporte individual de passageiros por aplicativos.
E
guinchos e operação de radares.
O fluxo de trabalho interno da ouvidoria pública municipal segue, na ordem, as seguintes etapas:
A
entrada, registro, análise, encaminhamento, retorno e finalização das demandas.
B
recebimento, análise, encaminhamento, acompanhamento, resposta e encerramento das demandas.
C
recebimento, registro, conferência, endereçamento, resolução e execução das demandas.
D
recepção, avaliação, despacho, instrução, resposta e conclusão das demandas.
E
atendimento, identificação, classificação, distribuição, andamento e solução das demandas.
A Lei Complementar Municipal no 139/2021 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi – Regula ITA –, que tem por finalidade regular e fiscalizar, no âmbito do Poder Executivo de Itapevi, determinados serviços públicos cuja execução é delegada a concessionário. Entre esses serviços previstos na Lei, estão os seguintes:
A
transporte coletivo de passageiros; e exploração de tv a cabo e internet.
B
pátio de veículos; e construção de casas populares.
C
estacionamento rotativo de veículos em vias públicas; e pátio de veículos.
D
saneamento, água e esgoto; e execução de dívida ativa do Município.
E
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e exploração de gás encanado.
É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou Doença Crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas (Itapevi, Lei nº 2.963/2021, art. 1º).
Para os efeitos dessa lei, conforme o art. 3º, considera-se doença crônica
A
qualquer deficiência que gere impedimento de longo prazo de natureza física.
B
toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente atividades diárias fundamentais.
C
toda e qualquer deficiência que gere impedimento permanente de natureza mental.
D
toda e qualquer enfermidade de médio ou curto prazo, de origem genética e natureza sensorial.
E
qualquer deficiência de natureza intelectual que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a plena participação na sociedade.
Um grupo de pais procura a direção da escola, para exigir um atendimento em escola especial a uma criança com Síndrome de Tourette, dizendo que ela representa risco às crianças menores. Baseada no art. 1o da Lei no 2.963/2021 do Município de Itapevi, a direção escolar deve esclarecer o seguinte:
A
A escola especial será destinada à criança com essa deficiência, apenas quando ela completar doze anos de idade.
B
A deficiência da criança não apresenta risco, por isso os pais podem ficar tranquilos, pois as demais crianças estarão seguras.
C
É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou Doença Crônica nos estabelecimentos de ensino.
D
A matrícula na Educação Especial depende apenas da família e não cabe à Escola Normal sugerir a transferência da criança.
E
As vagas às escolas especiais são limitadas, principalmente para a criança com a Síndrome de Tourette, porque é uma condição rara.
Para efeitos da Lei nº 2.963/2021, que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, em seu art. 3º, considera-se deficiência ou doença crônica quando a pessoa apresenta
A
inabilidade para o processo de ensino e aprendizagem, desde os primeiros anos escolares.
B
dificuldade em desenvolver atividades sequenciais, por conta da ausência de atenção.
C
incapacidade de conviver socialmente, precisando permanecer reclusa e sob cuidados.
D
desabilidade física ou mental, que limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida.
E
despreparo para as atividades da vida cotidiana (AVDs), envolvendo a necessidade de apoio constante de outro.
A Lei Complementar no 139, de 21 de junho de 2021, que instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi, determina que seja previsto, em novos editais e contratos de concessão ou permissão, que as concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos regulados pela REGULA ITA paguem, mensalmente, em contrapartida à regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados, o valor de
A
0,12% de sua remuneração no ano anterior.
B
0,5% de sua remuneração no ano anterior.
C
0,12% de sua remuneração mensal.
D
0,5% de sua remuneração mensal.
E
1% de sua remuneração mensal.
Conforme o disposto na Lei Complementar Municipal no 139/2021, o servidor da Regula ITA que tiver conhecimento de infração cometida por empresa prestadora dos serviços regulados
A
deverá informar o ocorrido à Ouvidoria, sob pena de improbidade administrativa.
B
deverá informar o ocorrido à Superintendência, sob pena de corresponsabilidade.
C
é obrigado a informar os fatos à Ouvidoria, sob pena de corresponsabilidade.
D
é obrigado a informar os fatos ao seu superior imediato, sob pena de corresponsabilidade.
E
tem a obrigação de informar os fatos ao Ministério Público, sob pena de responder pelo crime de omissão contra a Administração Pública.
Segundo o Plano Diretor do Município de Itapevi, as declividades máximas admitidas para as vias arteriais, vias coletoras e vias locais são, respectivamente,
A
5%, 10% e 15%.
B
7%, 12% e 15%.
C
8%, 12% e 20%.
D
10%, 15% e 20%.
E
20%, 25% e 30%.
De acordo com o art. 3o da Lei no 2.963, de 2021, a doença crônica caracteriza-se como
A
toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico.
B
toda e qualquer enfermidade contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico.
C
o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais.
D
toda habilidade física, sensorial, emocional, social, intelectual ou mental que proporcione substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida pessoal e profissional da pessoa.
E
uma enfermidade cujos sintomas podem ser abruptos ou insidiosos, seguindo-se uma fase de deterioração até um máximo de sintomas e danos, fase de platô, com manutenção dos sintomas e possivelmente novos picos.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Itapevi, em sua primeira revisão, datada de maio de 2019, integra, para todos os efeitos legais, a lei complementar municipal no 119/2019. Consta desse Plano que os Resíduos dos Serviços de Transporte (RST) compreendem, segundo a normatização aplicável, resíduos oleosos como óleo lubrificante usado ou proveniente de caixa separadora, embalagens de óleo lubrificante e outros. São formas de destinação final desses resíduos, segundo o referido Plano Municipal, o retorno à indústria de origem,
A
no caso do óleo lubrificante, e o coprocessamento, a reciclagem ou a incineração, no caso das embalagens.
B
ou o rerrefino, no caso do óleo lubrificante, e a reciclagem ou a incineração, no caso das embalagens.
C
a revenda ou o rerrefino, no caso do óleo lubrificante, e o coprocessamento ou a incineração, no caso das embalagens.
D
a reciclagem ou a incineração, em todos os casos.
E
somente, em todos os casos.
Nos termos da Lei Municipal no 2.437/2017 (Cria a Controladoria Geral do Município de Itapevi – CGM, e dá outras providências), analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria Geral do Município, encaminhando- as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis é uma competência
A
da Ouvidoria.
B
do Gabinete do Controlador Geral.
C
da Diretoria de Auditoria Interna – DAI.
D
da Diretoria de Promoção da Integridade – DPI.
E
da Corregedoria Geral do Município – CGM.
No serviço público, dentre os tipos de manifestação recebidos pela ouvidoria, é correto afirmar que a denúncia se refere
A
à comunicação de irregularidades ocorridas na administração pública ou de prática negligente ou abusiva de cargos e funções, assim como na prática de ato ilícito, cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
B
ao requerimento de adoção de providências referente à prática de uma ação ilegítima, crimes e violações de direito por parte de um agente público, cuja análise será realizada, prioritariamente, por um órgão de controle externo.
C
à formulação de uma queixa a um órgão de controle interno, relativa à prática de violação de um ato da administração ou das concessionárias de serviços públicos, assim como de comunicação de infrações disciplinares de servidores.
D
ao processo referente à prática de irregularidades originada de forma individual ou coletiva, por tratamento discriminatório e antiético prestados nos canais de orientação ao cidadão considerados os diferentes serviços da administração pública.
E
à manifestação de insatisfação ou protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração ou do servidor público, revelando a ineficiência de um serviço oferecido ou de um atendimento recebido.
A Lei no 2.963/2021 do Município de Itapevi, no Inciso I do art. 3o, considera “como pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
A
física, emocional, social ou cultural”.
B
intelectual, sensório-motora ou econômica”.
C
econômica, visual, sensorial ou intelectual”.
D
física, mental, intelectual ou sensorial”.
E
visual, auditiva, cultural ou tátil”.
A empresa ABC é concessionária de serviço público contratada pelo Município de Itapevi cujo contrato de concessão encontra-se em execução. Todavia, constatou-se que a referida empresa não estaria prestando adequadamente o serviço para o qual foi contratada. Nessa situação hipotética, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a Lei Complementar Municipal no 119/2019 dispõe expressamente que o Município poderá
A
deixar de pagar a empresa e extinguir o contrato, sem indenização à concessionária.
B
intervir na concessão, que será efetivada por meio de decreto do poder concedente.
C
solicitar à Câmara Municipal a intervenção na concessão por meio de lei.
D
determinar a extinção da concessão pela retrocessão, com indenização à concessionária.
E
extinguir o contrato e encampar o serviço, sem indenização à concessionária.
Na hipótese de o Município de Itapevi firmar contrato de parceria público-privada, a Lei Complementar Municipal no 119/2019 prevê, como uma forma de garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos respectivos parceiros públicos,
A
a criação do Fundo de Compensação de Despesas Público-Privadas – FCDP.
B
a obrigação de o Município depositar o valor do contrato em conta bancária específica para essa finalidade.
C
a abertura de uma conta judicial à disposição do Poder Judiciário, com valor suficiente para remuneração do valor contratado, em caso de inadimplemento.
D
a assinatura de pelo menos dois tipos de garantias contratuais em Cartório de Registro Civil.
E
a criação de Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas – FGP.
Segundo o Plano Diretor do Município de Itapevi, o gabarito (altura) máximo das construções na Macrozona Urbana (MURB), na Zona Urbana Centro (ZCE), é
A
17 m.
B
26 m.
C
35 m.
D
50 m.
E
80 m.
Marcelo, o novo inspetor de alunos de uma escola, passará por uma capacitação que estará de acordo com o art. 2o da Lei Municipal no 2.963/2021. Segundo esse artigo, “o estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para
A
esclarecer as diferenças entre a escola para deficientes e a escola para crianças que não precisam de cuidados especiais.
B
que o profissional saiba lidar com situações de violência sofrida pela criança em sua residência ou proximidades.
C
compreender melhor o efeito bullying e as consequências para a psiquê humana e o impacto na sociedade.
D
acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades.
E
compreender quais são as punições aplicadas a pessoas que discriminam crianças na escola, principalmente as vulneráveis.
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