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A Lei Complementar Municipal no 139/2021 criou a Agência Reguladora de Serviços Público...
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Q2968894
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Municipal no 139/2021 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi – Regula ITA –, que tem por finalidade regular e fiscalizar, no âmbito do Poder Executivo de Itapevi, determinados serviços públicos cuja execução é delegada a concessionário. Entre esses serviços previstos na Lei, estão os seguintes:
A
transporte coletivo de passageiros; e exploração de tv a cabo e internet.
B
pátio de veículos; e construção de casas populares.
C
estacionamento rotativo de veículos em vias públicas; e pátio de veículos.
D
saneamento, água e esgoto; e execução de dívida ativa do Município.
E
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e exploração de gás encanado.