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A Lei Complementar no 139, de 21 de junho de 2021, que instituiu a Agência Reguladora d...
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Q2968886
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar no 139, de 21 de junho de 2021, que instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi, determina que seja previsto, em novos editais e contratos de concessão ou permissão, que as concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos regulados pela REGULA ITA paguem, mensalmente, em contrapartida à regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados, o valor de
A
0,12% de sua remuneração no ano anterior.
B
0,5% de sua remuneração no ano anterior.
C
0,12% de sua remuneração mensal.
D
0,5% de sua remuneração mensal.
E
1% de sua remuneração mensal.