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Conforme o disposto na Lei Complementar Municipal no 139/2021, o servidor da Regula ITA...
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Q2968896
Teclas de Atalhos
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Conforme o disposto na Lei Complementar Municipal no 139/2021, o servidor da Regula ITA que tiver conhecimento de infração cometida por empresa prestadora dos serviços regulados
A
deverá informar o ocorrido à Ouvidoria, sob pena de improbidade administrativa.
B
deverá informar o ocorrido à Superintendência, sob pena de corresponsabilidade.
C
é obrigado a informar os fatos à Ouvidoria, sob pena de corresponsabilidade.
D
é obrigado a informar os fatos ao seu superior imediato, sob pena de corresponsabilidade.
E
tem a obrigação de informar os fatos ao Ministério Público, sob pena de responder pelo crime de omissão contra a Administração Pública.