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A empresa ABC é concessionária de serviço público contratada pelo Município de Itapevi ...
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Q2968885
Teclas de Atalhos
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A empresa ABC é concessionária de serviço público contratada pelo Município de Itapevi cujo contrato de concessão encontra-se em execução. Todavia, constatou-se que a referida empresa não estaria prestando adequadamente o serviço para o qual foi contratada. Nessa situação hipotética, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a Lei Complementar Municipal no 119/2019 dispõe expressamente que o Município poderá
A
deixar de pagar a empresa e extinguir o contrato, sem indenização à concessionária.
B
intervir na concessão, que será efetivada por meio de decreto do poder concedente.
C
solicitar à Câmara Municipal a intervenção na concessão por meio de lei.
D
determinar a extinção da concessão pela retrocessão, com indenização à concessionária.
E
extinguir o contrato e encampar o serviço, sem indenização à concessionária.