Questões de Concurso sobre Município de Pelotas - Legislação Aplicada

Acerca das diárias, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores- Municipais, analise as partes que seguem: Serão concedidas diárias ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, por período superior a 45 dias, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada (1ª parte). A concessão de diárias e seu valor serão regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal (2ª parte). A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma situação que implica em pena de demissão.

Acerca dos bens municipais, analise as partes que seguem: O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou autorização, subordinado à existência de interesse público, devidamente justificado ( 1^a parte). A concessão administrativa de bens públicos de uso especial dependerá de lei e concorrência, e far-seá mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, sendo que a concorrência poderá ser dispensada, exceto quando o uso se destinar a concessionário ou permissionário de serviço público (2^a parte). A permissão que incidir sobre qualquer bem público far-se-á a título precário, por decreto (3^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Acerca das competências privativas do Município, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

A remuneração de horas extras realizadas, por qualquer servidor, detentor de cargo ou emprego será de __ sobre o valor da hora normal, admitido o regime de compensação de jornada de trabalho.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O saneamento básico no Município compreende: l. Abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e conforto, com qualidade compatível com os padrões de potabilidade; ll. A captação, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e de resíduos sólidos, bem como a drenagem urbana; Ill. O controle de vetores, sob a ótica da proteção à saúde pública.

Está(ão) CORRETA(S):

São deveres do funcionário, EXCETO:

É o auxílio concedido ao funcionário que, no efetivo exercício de suas funções, pagar ou receber em moeda corrente:

Acerca da licença-prêmio, assinale a alternativa INCORRETA.

O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de:

Considera-se abandono de cargo a ausência do funcionário, sem causa justificada, por mais de quantos dias consecutivos?

A estabilidade é adquirida após quantos anos de exercício em cargo efetivo?

A alienação de bens públicos municipais, subordinada à existência de relevante interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Nesse sentido, ao se tratar de bens móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: I. Doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social; II. Permuta; III. Ações não vendidas em bolsa.

Está(ão) CORRETA(S):

O Prefeito Municipal dará posse aos nomeados para os cargos de Secretário Municipal e para os hierarquicamente equivalentes (1ª parte); o Secretário de Administração, aos demais ocupantes de cargos em comissão (2ª parte); e o Secretário da Fazenda, aos funcionários em geral (3ª parte).

Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

É facultado ao contribuinte formular consulta sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse, através de petição escrita, que conterá, EXCETO:

Decorridos _______ da data em que tiver sido protocolado junto à Prefeitura Municipal o requerimento de aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se, antes, tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca das férias, assinale a alternativa INCORRETA.

O Poder Executivo publicará _______ as alterações das áreas e imóveis urbanos e rurais sob posse da administração direta ou indireta, especificando a destinação dada a cada um.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Compete privativamente ao Município:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, estabelecer valores e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. Administrar o seu patrimônio, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre aquisição, alienação e destinação de bens.

III. Estabelecer servidões necessárias aos seus serviços.

Está(ão) CORRETA(S):