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Compete privativamente ao Município:I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competê...

Ano: 2019
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Pelotas - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2019

Compete privativamente ao Município:


I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, estabelecer valores e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. Administrar o seu patrimônio, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre aquisição, alienação e destinação de bens.

III. Estabelecer servidões necessárias aos seus serviços.


Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e lI.

B

Apenas lI e III.

C

I, II e IlI.

D

Apenas I e IlI.

E

Apenas I.

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