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Acerca dos bens municipais, analise as partes que seguem: O uso de bens municipais por ...
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Q2850803
Teclas de Atalhos
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Acerca dos bens municipais, analise as partes que seguem: O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou autorização, subordinado à existência de interesse público, devidamente justificado ( 1a parte). A concessão administrativa de bens públicos de uso especial dependerá de lei e concorrência, e far-seá mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, sendo que a concorrência poderá ser dispensada, exceto quando o uso se destinar a concessionário ou permissionário de serviço público (2a parte). A permissão que incidir sobre qualquer bem público far-se-á a título precário, por decreto (3a parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1 ª parte.
B
Somente a 2ª e a 3ª partes.
C
Somente a 1ª e a 3ª partes.
D
Somente a 2ª parte.
E
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.