Nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Nos termos do Plano Diretor de Santa Cruz do Escalvado, pode-se afirmar que
A
são exigidos afastamentos frontais mínimos de três metros para prédios públicos e de uso público.
B
nas edificações de até quatro pavimentos os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de um metro e cinquenta centímetros.
C
no caso de indústrias, os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de quatro metros.
D
nas edificações cujo primeiro pavimento se destine ao uso comercial e ou a estacionamento de veículos não será exigido afastamento lateral mínimo em seus pavimentos.
