Questões de Concurso sobre Município de Brunópolis - Legislação Aplicada

São estáveis, após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brunópolis?

O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ausentar-se do Município, salvo em gozo de férias, ou afastar-se do cargo, por mais quantos dias, sem licença da Câmara?

Ao servidor é proibido:

I. Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca da organização administrativa do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, assinale a alternativa INCORRETA.

Lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue. Neste caso, é de _________, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento, expirado este prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o Crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

No que se refere às concessões, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, quantos por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino?

O dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de:

I. Profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar.

II. Condições físicas para o funcionamento das escolas.

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o exercício, que corresponde ao desempenho das atribuições do cargo, assinale a alternativa CORRETA.

São deveres do servidor, EXCETO:

Nos termos do Regime Jurídico, a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando-se o ano como de:

A alienação de bens do município e de suas autarquias, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

I. Dação em pagamento.

II. Doação.

III. Permuta.

IV. Investidura.

Está(ão) CORRETA(S):

Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas neste Estatuto. Acerca da remuneração, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, constituem patrimônio do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam e os bens:

I. de uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, as ruas e praças.

II. de uso especial, tais como, edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.

III. dominiais, que constituem o patrimônio do município, como objeto de direito pessoal ou de direito real.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brunópolis, qual alternativa NÃO apresenta uma das formas de provimento de cargos públicos?

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

São formas de vacância de cargo público:

I. Exoneração.

II. Demissão.

III. Recondução.

IV. Aposentadoria.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, acerca da educação no município, é INCORRETO afirmar que:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas ______ antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?