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Questões de Concurso sobre Município de Água Boa - Legislação Aplicada
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O Estatuto do Servidor Municipal de Água Boa identifica todas as formas de provimento de cargo público e estabelece suas definições. Além disso, apresenta a previsão quanto à possibilidade da redistribuição do servidor. O instituto da redistribuição pode ser definido como:
A
o deslocamento do servidor, a pedido ou "ex-officio”, de uma localidade para outra, com preenchimento de cargo vago, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede
B
a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujo plano de cargos e vencimentos seja idêntico
C
a colocação do servidor estável em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial
D
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial
Segundo o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 179/2022), a atividade fiscalizadora a ser realizada por um agente fiscal pode ocorrer de diferentes formas. No caso de uma incursão em decorrência de denúncia, denomina-se como Atividade Fiscalizadora:
A
Padrão
B
Dirigida
C
Periódica
D
Sistemática
Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis:
A
sem edificação
B
cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória
C
destinados à residência, quando localizada no mesmo terreno do templo religioso
D
com edificação considerada pela administração pública como inadequada para habitação
De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:
A
20 anos
B
15 anos
C
10 anos
D
5 anos
Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:
A
fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos
B
tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária
C
permitir a remissão de dívidas sem interesse público
D
dispor sobre administração e alienação de bens públicos
De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, dentre outras competências, cabe ao agente fiscal:
A
assinar projetos e ter responsabilidade técnica de obras
B
julgar processos administrativos ou disciplinares de servidores públicos
C
representar judicialmente a Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas
D
verificar a observância das leis, das normas e dos padrões ambientais vigentes
Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio pertence:
A
ao governo do estado
B
à prefeitura do município
C
ao estado e ao município
D
ao proprietário do imóvel
De acordo com a LC Nº 174/22, que dispõe sobre a política de mobilidade urbana do município, as calçadas de toda malha urbana deverão conter uma área para uso exclusivo de deslocamento de pedestres, denominada faixa de livre circulação. A colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos como bares e restaurantes, bem como a exposição de mercadorias nas calçadas, não serão permitidas pelo município caso esses objetos obstruam a faixa de livre circulação, que deverá ter largura mínima de:
A
1,0m
B
1,5m
C
3,0m
D
5,0m
Considerando a vegetação como bem de interesse comum a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda e a retirada de árvores em área urbana de domínio público. Nessa Lei, uma das condicionantes para a extração de árvores da arborização urbana para fins de construções privadas é a substituição da árvore extraída, seguindo a proporção: para cada árvore retirada, o plantio de:
A
1 muda
B
5 mudas
C
10 mudas
D
15 mudas
Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, em caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois primeiros anos de mandato, deverá ser realizada nova eleição. O prazo para a realização desse pleito será de:
A
90 dias
B
60 dias
C
45 dias
D
30 dias
Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:
A
coordenar o processo participativo de elaboração ou revisão do Plano Diretor Municipal
B
fiscalizar as atividades econômicas, zelando pelas normas urbanísticas, de posturas, ambientais e sanitárias
C
discutir e validar os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e fixar as prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial
D
emitir parecer, em última instância, sobre recursos interpostos em relação à aplicação do arcabouço urbanístico e territorial do município
De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:
A
arbitrar multas e autuar infratores
B
lavrar autos de infração e arbitrar multas
C
confirmar autos de infração e arbitrar multas
D
arbitrar multas e confirmar autos de infração
No Código de Obras do município, de acordo com a Lei n.º 002/83, qualquer obra, em qualquer fase, poderá ser fiscalizada. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das disposições do Código, endereçados ao proprietário da obra ou ao responsável técnico. São motivos para expedição de notificação e para expedição de auto de infração, respectivamente:
A
alguma exigência acessória no processo e o início da obra sem a devida licença da prefeitura municipal
B
a existência de ameaça à estabilidade de construções próximas e alguma exigência acessória no processo
C
o início da obra sem a devida licença da prefeitura municipal e a ocorrência de embargo ou interdição da obra
D
a ocorrência de embargo ou interdição da obra e o não cumprimento de notificação no prazo regulamentar de 15 dias
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