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Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Li...
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Q3859991
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:
A
coordenar o processo participativo de elaboração ou revisão do Plano Diretor Municipal
B
fiscalizar as atividades econômicas, zelando pelas normas urbanísticas, de posturas, ambientais e sanitárias
C
discutir e validar os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e fixar as prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial
D
emitir parecer, em última instância, sobre recursos interpostos em relação à aplicação do arcabouço urbanístico e territorial do município