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De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da d...
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Q3859988
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:
A
20 anos
B
15 anos
C
10 anos
D
5 anos