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Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complement...
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Q3860029
Teclas de Atalhos
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Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis:
A
sem edificação
B
cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória
C
destinados à residência, quando localizada no mesmo terreno do templo religioso
D
com edificação considerada pela administração pública como inadequada para habitação