Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa: Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é ve...

Q3860229

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária

permitir a remissão de dívidas sem interesse público

dispor sobre administração e alienação de bens públicos