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De acordo com a LC Nº 174/22, que dispõe sobre a política de mobilidade urbana do munic...
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Q3860021
Teclas de Atalhos
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De acordo com a LC Nº 174/22, que dispõe sobre a política de mobilidade urbana do município, as calçadas de toda malha urbana deverão conter uma área para uso exclusivo de deslocamento de pedestres, denominada faixa de livre circulação. A colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos como bares e restaurantes, bem como a exposição de mercadorias nas calçadas, não serão permitidas pelo município caso esses objetos obstruam a faixa de livre circulação, que deverá ter largura mínima de:
A
1,0m
B
1,5m
C
3,0m
D
5,0m