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Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavimentar e manter o bom estado...
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Q3860020
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio pertence:
A
ao governo do estado
B
à prefeitura do município
C
ao estado e ao município
D
ao proprietário do imóvel