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De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, dentre outras competências, ...
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Q3859989
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, dentre outras competências, cabe ao agente fiscal:
A
assinar projetos e ter responsabilidade técnica de obras
B
julgar processos administrativos ou disciplinares de servidores públicos
C
representar judicialmente a Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas
D
verificar a observância das leis, das normas e dos padrões ambientais vigentes