Questões de Concurso sobre Município de Bauru - Legislação Aplicada

A promoção por qualificação profissional por escolaridade (PQPE) poderá ser conquistada pelo servidor de forma horizontal, uma vez a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, no nível de vencimento correspondente, na classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo após a titulação na sua área de atuação ou correlata.

A progressão é a evolução funcional do profissional na carreira, de forma horizontal correspondente ao acréscimo de um nível de vencimento.

As duas formas de se conquistar a progressão, após avaliação do Estágio Probatório são: progressão por mérito profissional (PMP) e progressão por qualificação profissional (PQP).

A progressão por qualificação profissional (PQP) dar-se-á de forma horizontal, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento favorável e apresentação de diplomas e/ou certificados de participações em cursos.

Servidores da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço expedida pela SEMMA.

Pessoas credenciadas pela SEMMA, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma.

Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SEMMA.

Munícipe, proprietário de imóvel, morador defronte ao indivíduo arbóreo implantada em passeio público, sendo que a manutenção é de sua responsabilidade, mediante documentação de habite-se.

0,03 m

0,05 m

0,10 m

0,12 m

Nomeação; Reintegração; Admissão;

Transferência; Contratação; Reversão;

Nomeação; Readmissão; Transferência;

Admissão; Acesso; Contratação.

Exoneração

Demissão

Cessão

Falecimento

Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los,

Realizar atendimento presencial de orientação ao público sobre os respectivos direitos, sobre o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e transparência sobre os cofres públicos.

Protocolar documentos e requerimentos como o Cartão Cidadão e encaminhar aos órgãos da Administração Direta.

Registrar as competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

Os servidores titulares do quadro de cargos efetivos que atuam como, Assistente Social, Assistente Administrativo e Auxiliar de Enfermagem e Digitador fazem jornada de 30 (trinta) horas semanais;

Os servidores titulares do quadro de cargos efetivos que atuam como Controlador de Sistemas de Saneamento e Unidades, Operador de Estação e Captação e Recalque e Operador de Estação de Tratamento de Água fazem jornada de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso);

Os servidores titulares do quadro de cargos efetivos que atuam como Cirurgião Dentista, Médico do Trabalho e Psicólogo fazem jornada de 20 (vinte) horas semanais;

Os servidores titulares do quadro de cargos efetivos que atuam como Auxiliar de Enfermagem, Operador de Rádio e Telefonia e Vigia fazem jornada de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso).

Ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, pelo mandato eletivo e ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, pelo cargo efetivo.

Ao RPPS- Regime Próprio de Previdência Social pelo cargo efetivo e pelo mandato eletivo.

Ao Regime Geral de Previdência Social pelo mandato eletivo e pela ocupação do cargo efetivo.

Ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, pelo cargo efetivo, e ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.

As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.

A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.

O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.

É possível atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, além das funções de chefia e direção e as comissões legais.

As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

Salvo os casos previstos na Lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

Não são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Cada Vereador deverá fazer declaração de seus bens apenas ao término do seu mandato, a qual será arquivada na Diretoria de Apoio Legislativo.

O vereador não poderá utilizar licença-gestante.

Não perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Da irregularidade resultar qualquer prejuízo.

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua produção.

Forem passíveis de convalidação.

Quando for do seu interesse.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, por mais de trinta dias, sob pena de extinção do mandato.

O Prefeito pode se afastar do cargo, quando estiver em missão de representação do município e, quando do retorno, deve encaminhar, no prazo de quinze dias úteis, relatório de prestação de contas à Câmara Municipal.

O Prefeito pode se licenciar quando sair a serviço ou em missão de representação do município, ocasião em que renunciará ao direito à verba de representação.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por mais de quinze dias, sob pena de extinção do mandato.

O Prefeito não pode se afastar do cargo por mais de quarenta dias.

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias, decididos dentro de 60 (sessenta) dias, cabendo recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

O pedido de reconsideração e o recurso têm efeito suspensivo automático, tendo em vista que em caso de provimento, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada carga do processo ou documento, podendo o servidor ou procurador por ele constituído retirarem-nos da repartição pública.

Para investir em cargo municipal, é necessária aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo nulas as nomeações de cargo em comissão.

Os cargos hierarquicamente superiores ao de Diretor de Departamento serão obrigatoriamente ocupados por servidores do quadro de carreira do Município.

A Previdência Social será exercida pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS.

O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O funcionário será aposentado aos trinta anos de serviço se for homem e aos vinte e cinco anos se for mulher, com proventos integrais ao tempo de serviço.

As licenças serão concedidas pelo Prefeito.

A licença para tratamento de saúde poderá ser deferida se o pedido estiver instruído com atestado médico superior a quinze dias.

Para solicitar as licenças previstas no Regime Interno, o vereador deve encaminhar requerimento dirigido ao Gabinete do Prefeito.

O vereador poderá solicitar licença no caso de falecimento por parentesco natural e civil, exceto por afinidade.

Para fins de remuneração, não será considerado em exercício o vereador que pedir licença para fins de moléstia devidamente comprovada.

3 – 2 – 3 – 1 – 1.

2 – 3 – 1 – 3 – 1.

3 – 1 – 3 – 2 – 1.

3 – 2 – 1 – 3 – 1.

2 – 3 – 3 – 1 – 1.

Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.

Será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.

Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.

O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.