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Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administraç...
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Q2932948
Teclas de Atalhos
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Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos, aponte a única alternativa CORRETA:
A
Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
B
Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
C
Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
D
A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.