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Assinale a alternativa CORRETA a respeito do direito de petição, conforme previsto pela...
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Q2454247
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Prefeitura de Bauru
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do direito de petição, conforme previsto pela Lei Municipal nº 3.781/1994:
A
O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias, decididos dentro de 60 (sessenta) dias, cabendo recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
B
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
C
O pedido de reconsideração e o recurso têm efeito suspensivo automático, tendo em vista que em caso de provimento, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado.
D
Para o exercício do direito de petição, é assegurada carga do processo ou documento, podendo o servidor ou procurador por ele constituído retirarem-nos da repartição pública.