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Questões de Concurso sobre Município de Bauru - Legislação Aplicada
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Escolaridade
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Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Técnico- Área: Controle Ambiental - 2022
O Artigo 2o da Lei municipal no 4.553, de 08 de junho de 2000 (alterada pela Lei Municipal no 4.9 16 de 21 de outubro de 2002), considera poço
A
escavado, cisterna ou cacimba, os poços de pequeno diâmetro inferiores a 10 metros e profundidade geralmente inferior a 10 metros, normalmente revestidos com tijolos, pedras ou tubulões de concreto e perfurados com ou sem auxílio de perfuratrizes.
B
tubular o poço de pequeno diâmetro (inferior a 0,5 metro e profundidade geralmente superior a 100 metros), normalmente revestido, com pedras ou tubulões de concreto ou com tubos especiais, de aço ou PVC, perfurados com perfuratrizes e equipamentos específicos.
C
artesiano poço de grande diâmetro (superior a 10 metros e profundidade sempre superior a 300 metros), normalmente revestido com tubos especiais, de aço ou PVC, perfurados com perfuratrizes e equipamentos específicos.
D
qualquer obra, sistema, processo, artefato ou combinação deles, empregados com o fim principal ou incidental de extrair águas subterrâneas.
A atividade de Trabalho Pedagógico, está fundamentada pelo Decreto Municipal de Bauru nº. 13.140, de 2016, que estabelece atividades que devem ser desenvolvidas fora da sala de aula. De acordo com este Decreto, leia as afirmativas abaixo e identifique a alternativa CORRETA:
I. A Atividade de Trabalho Pedagógico Coletiva – ATPC é destinada para estudos na Unidade Escolar, ou em outro local autorizado previamente pela Secretaria Municipal da Educação.
II. A Atividade de Trabalho Pedagógico Individual – ATPI é planejada e programada pelo docente e realizada na Unidade Escolar.
III. A Atividade de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha – ATPL é aquela que o docente tem plena autonomia para a escolha do local e horário para realizar atividades afins à educação.
IV. A Atividade de Trabalho Pedagógico Coletiva – ATPC deve ser planejada, organizada e acompanhada, em tempo integral, pelo Especialista em Gestão Escolar e, em caso de impedimento legal deste, pelo Vice-Diretor da Escola, Coordenador Pedagógico ou professor indicado pelo gestor, registrando-se o trabalho desenvolvido em livro próprio.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas a afirmativa I está incorreta.
C
Apenas a afirmativa III está incorreta.
D
Apenas a afirmativa IV está correta.
Com base na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao processo administrativo disciplinar, aponte a única alternativa CORRETA:
A
Não se admitirá, em hipótese alguma, a revisão do processo disciplinar quando o mesmo já se encontrar findo.
B
Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo quando a decisão for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos.
C
Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando forem alegados vícios insanáveis do procedimento que possam justificar sua anulação.
D
Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando a decisão se fundar em depoimentos comprovadamente falsos ou viciados.
Com fundamento no Decreto nº 13.140, de 22 de agosto de 2.016 que regulamenta o art. 40 da Lei Municipal no 5.999, de 30 de novembro de 2.010, sobre a Atividade de Trabalho Pedagógico atividades exercidas fora da sala de aula), assinale a afirmativa CORRETA.
A
A Atividade de Trabalho Pedagógico Coletiva – ATPC destinada para estudos na Unidade Escolar, ou em outro local autorizado previamente pela Secretaria Municipal da Educação ser realizada em um dia letivo da semana definido pela Direção da Escola a fim de evitar conflito de interesses entre os docentes da Unidade Escolar.
B
A Atividade de Trabalho Pedagógico Individual – ATPI , ser planejada e programada pelo docente que tem plena autonomia para a escolha do local e horário para realizar atividades afins à educação.
C
O docente que for portador de 02 (dois) contratos, ainda que na mesma unidade escolar, dever cumprir a Atividade de Trabalho Pedagógico Coletiva – ATPC optando por um dos 02 (dois) contratos.
D
O não comparecimento à Atividade de Trabalho Pedagógico Coletiva – ATPC e à Atividade de Trabalho Pedagógico Individual – ATPI, será considerado falta injustificada e deverá ser registrado pelo Diretor da Unidade Escolar implicando na perda dos vencimentos respectivos.
Analise as afirmativas a seguir e julgue-as de acordo com o disposto na Lei nº 5.804, de 10 de novembro de 2009.
I. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.
II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade e demonstrar o seu efetivo interesse.
III. O interesse indireto na matéria não impede o servidor ou a autoridade de atuar em processo administrativo.
IV. Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado processo administrativo para a decisão.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
São princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, EXCETO:
A
Equidade.
B
Distribuição.
C
Universalidade.
D
Concurso Público.
Considerando o disposto nas Instruções Normativas em vigor no município de Bauru (SP), analise as afirmativas a seguir.
I. No município de Bauru (SP), é obrigatória a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o que implica na adesão compulsória ao programa SIG-ISS, também para o lançamento das notas fiscais de serviços tomados.
II. Os débitos de tributos municipais resultantes das informações prestadas por contribuinte ou responsável, por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), consideram-se constituídos, cabendo à Administração Tributária Municipal somente efetuar os lançamentos de ofício e lavrar as respectivas autuações.
III. A custódia das notas fiscais eletrônicas será de exclusiva responsabilidade dos contribuintes, que deverão zelar pela integridade dos referidos arquivos no padrão exigido e exibí-los ao Fisco quando solicitados.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Considerando o disposto na Resolução nº 61, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Código de Ética e Conduta no âmbito da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, assinale a alternativa correta.
A
A preservação do sigilo pelos integrantes da FUNPREV inclui a não disponibilização de dados e informações, mesmo a quem de direito.
B
Após o exercício do mandato dos membros do Comitê de Ética pelo período de dois anos estarão estes impedidos de ser reconduzidos.
C
A FUNPREV adota como prática o elogio e a advertência públicos, considerados como forma de forma de reconhecimento e orientação de desempenho.
D
A intempestividade no fornecimento da informação ao usuário vai de encontro a um dos critérios de relacionamento dos integrantes da Fundação com Participantes, Assistidos e Usuários, estabelecidos pelo Código de Ética.
Considere que o dirigente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev tenha sido notificado para apresentar informações em determinado mandado de segurança. Nos termos da legislação vigente, o prazo de resposta será de
A
10 (dez) dias corridos, pois os prazos no mandado de segurança são todos materiais.
B
20 (vinte) dias corridos, pois os prazos no mandado de segurança são contados em dobro.
C
15 (quinze) dias úteis, pois os prazos processuais foram unificados pelo Código de Processo Civil.
D
10 (dez) dias, contados em dias úteis por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Quanto à competência do Prefeito Municipal, é correto afirmar que:
A
Poderá delegar ao Chefe de seu Gabinete ou a Secretários Municipais atribuições que não sejam de sua competência exclusiva.
B
Não poderá, em hipótese alguma, delegar ao Chefe de seu Gabinete, aos Secretários Municipais e demais servidores púbicos que ocupem cargo de chefia quaisquer atribuições que não sejam de sua competência exclusiva.
C
Poderá, em qualquer hipótese, delegar ao Chefe de seu Gabinete, aos Secretários Municipais e demais servidores púbicos que ocupem cargo de chefia, quaisquer atribuições que não sejam de sua competência exclusiva.
D
Poderá delegar ao Chefe de seu Gabinete ou a Secretários Municipais atribuições que sejam de sua competência exclusiva.
De acordo com a Lei nº 4.830 de 17 de maio de 2002, a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV, é uma entidade:
A
Descentralizada da Administração Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa, financeira e contábil.
B
Descentralizada da Administração Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa, financeira e contábil.
C
Desconcentrada da Administração Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia patrimonial, administrativa, financeira e contábil.
D
Desconcentrada da Administração Pública Municipal, sem personalidade jurídica, com autonomia patrimonial, administrativa, financeira e contábil.
Para os efeitos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, considera-se:
A
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
B
Internet: o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
C
Internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.
D
o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
Quanto aos servidores municipais, é CORRETO afirmar que:
A
A investidura em cargo público municipal não depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
A investidura em cargo público municipal depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive quanto às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
A investidura em cargo público municipal depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
A investidura em função pública municipal depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive as nomeações para função em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Considerando os projetos de lei de competência exclusiva do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.
B
Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos, salvo na hipótese de excepcional interesse público, devidamente referendado pela maioria absoluta dos parlamentares.
C
Serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.
D
Serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, desde que alterem a criação de cargos, em atenção à excepcional hipótese de interesse público, devidamente referendado pela maioria absoluta dos parlamentares.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Direito de Petição
A
É assegurado somente às pessoas físicas, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.
B
É assegurado somente às pessoas jurídicas, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.
C
É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, dependentemente de prévio pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.
D
É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.
Considerando os termos da Lei nº 3.601, de 27 de julho de 1993, que se refere aos quadros da Administração Municipal, o quadro de servidores nomeados em comissão compreende, dentre outros:
A
Diretores do Serviço de Administração e Expediente das Secretarias Municipais.
B
Diretores de Divisão das Secretarias Municipais.
C
Chefes de Seção das Secretarias Municipais.
D
Os cargos de Diretores de Departamento.
De acordo com a Lei nº 4.830 de 17 de maio de 2002, o salário-maternidade é devido:
A
À segurada, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 30 (trinta) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
B
À segurada, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
C
À segurada, por 140 (cento e quarenta) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
D
À segurada, por 140 (cento e quarenta) dias consecutivos, com início entre 30 (trinta) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Considerando a Lei nº 5.804, 10 de novembro de 2009, o prazo para a produção de atos administrativos será de:
A
30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
B
40 (quarenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
C
50 (cinquenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
D
60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios que regem o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru:
A
Universalidade de participação nos planos previdenciários.
B
Possibilidade de redução do valor dos subsídios.
C
Não vedação quanto à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
D
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, sem qualquer participação dos servidores efetivos em atividade e dos aposentados.
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