Considerando os projetos de lei de competência exclusiva do...
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Considerando os projetos de lei de competência exclusiva do...

Considerando os projetos de lei de competência exclusiva do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA:


A

Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.


B

Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos, salvo na hipótese de excepcional interesse público, devidamente referendado pela maioria absoluta dos parlamentares.


C

Serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.


D

Serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, desde que alterem a criação de cargos, em atenção à excepcional hipótese de interesse público, devidamente referendado pela maioria absoluta dos parlamentares.