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Para os efeitos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014...
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Q2636154
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, considera-se:
A
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
B
Internet: o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
C
Internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.
D
o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.