Questões de Concurso sobre Município de Bauru - Legislação Aplicada

É vedado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse.

O requerimento deverá ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e este será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 18 (dezoito) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

reincidir nas faltas punidas com advertência.

tratar de interesses particulares na repartição.

abandonar o cargo.

entreter-se, durante as horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

Decreto-Lei.

Emenda à Constituição Estadual.

Leis Especiais.

Decretos Legislativos.

Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação e de oferecer provas, mas não o de acompanhar sua produção.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, devendo ser aceitas as impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Os atos da Administração poderão ser precedidos do processo adequado à sua validade.

Nos processos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.

Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.

Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.

O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.

Conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, independentemente de remuneração, sendo dispensada licitação, ainda que haja mais de um interessado.

Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, toda e qualquer função eminentemente administrativa, ainda que seja de sua exclusiva competência.

Prestar à Câmara as informações requeridas, no dia e horário que melhor lhe aprouver.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniformes determinado, quando for o caso.

apresentar-se embriagado ao serviço ou ali embriagar-se.

guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

A doença degenerativa.

A inerente a grupo etário.

A adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

A que não produza incapacidade laborativa.

O Secretário dos Negócios Jurídicos.

O Presidente da Câmara de Vereadores.

O Chefe de Gabinete.

Deverá ser convocada nova eleição para escolha do novo prefeito.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Dispor sobre registro de vacinação e de captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Prover sobre a extinção de incêndios.

Fiscalizar, nos locais de venda, produção, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

o aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes somente poderá ser realizado com autorização legal do órgão competente.

essa classificação abrangerá sempre a totalidade da coleção de água, devendo o decreto efetuar o enquadramento e definir os pontos-limites.

o enquadramento de um corpo de água, em qualquer classe, não levará em conta a existência eventual de parâmetros fora dos limites previstos para a classe referida devido a condições naturais.

serão objeto de enquadramento nas classes deste regulamento os corpos de água projetados para tratamento e transporte de águas residuárias.

O horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta serão determinados pelo responsável do Órgão/Pasta, independentemente da natureza e da necessidade de cada Secretaria e das entidades que integram a Administração Indireta do Município.

A realização do teletrabalho é obrigatória, se constituindo dever do servidor.

A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, desde que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor.

A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, independentemente da possibilidade de se mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor.

cópia de correspondência oficial.

registro de nascidos vivos.

uso letivo das escolas municipais.

faturamento de empresas privadas.

proclamas.

Executivo / Prefeito e Vereadores

Legislativo / Prefeito e Vereadores

Executivo / Vereadores

Legislativo / Vereadores

Legislativo / Secretários e Vereadores

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito eleito apenas em caso de férias.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Executivo, o Presidente da Câmara de Vereadores, que completará o período se as vagas ocorrerem na segunda metade do mandato.

No caso de o Presidente da Câmara estar impossibilitado de assumir o cargo, convocar-se-á, imediatamente, eleições diretas para um novo Prefeito.

Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário Municipal de Administração, podendo praticar atos de gestão em casos excepcionais e sempre justificados.

O Sistema Municipal de saúde é mantido exclusivamente com recursos arrecadados pela Prefeitura por meio da arrecadação de impostos.

O Sistema Municipal de Saúde está vinculado à Comissão de Vigilância Sanitária.

As ações de saúde são de relevância pública e privada.

É vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde para as instituições privadas, ainda que filantrópicas.

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A previsão de infrações pode ocorrer mediante decreto.

A Administração sempre poderá iniciar qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua expedição.

Lavar as mãos com água e sabão sem a necessidade da utilização de álcool em gel na sala de aula.

Higienizar as mãos apenas com álcool em gel 70%, sem a necessidade de usar água e sabão durante a permanência na escola.

Lavar as mãos com água e sabão ou higienizar com álcool em gel 70% ao entrar e sair da instituição de ensino, ao entrar e sair da biblioteca e antes das refeições.

Higienizar as mãos com água e sabão somente após as refeições na escola.

Universalidade – integram o Plano, os servidores municipais estatutários que ocupam cargos específicos da Educação e que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal da Educação.

Participação na Gestão – para a implantação ou adequação deste plano às necessidades da Secretaria Municipal da Educação, deverá ser observado o princípio da participação bilateral entre os servidores e o Órgão Gestor da Educação.

Isonomia – será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os ocupantes de cargos idênticos que exijam o mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, deveres e obrigações.

Concurso Público – não é somente pelo concurso público que a pessoa tem a possibilidade de ingressar na Carreira da Educação.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de autoridades superiores.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Atendimento a fins de interesse geral, sendo permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.