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De acordo com a Lei nº 3.781/1994, que dispõe sobre o...
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Q2420729
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Prefeitura de Bauru
De acordo com a Lei nº 3.781/1994, que dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, assinale a alternativa CORRETA:
A
É vedado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse.
B
O requerimento deverá ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
C
Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e este será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
D
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 18 (dezoito) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.